cosmeticos legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... fim, a qual estará sujeita aos procedimentos previstos na legislação aplicável ... d) Imobiliária de Turismo e Lazer A imobiliária ... por exemplo: aguardentes, licores, compotas, doces, chás, cosméticos, perfumes, rolhas, pavimentos, móveis, cestaria, tapetes e outros ...
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Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral
... de comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos, cosméticos e de higiene, sendo os seus sócios HH, II, JJ, KK e LL e GG, ... 20.03.1965, e do DL n.º 48 547, de 27.08.1968, e respectiva legislação complementar (5) ... Ora, com interesse para o nosso caso, dispunham ... -
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... técnico e científico e da necessidade de adaptar a legislação nacional às normas da União Eu- ropeia ... A obrigação de proceder à ... d) Aos produtos cosméticos e de higiene corporal; ... e) Ao plasma e sangue humanos, aos produtos do ...
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Acórdão nº 0040947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em atraso,
... os seguintes factos: a) A ré dedica-se à indústria de cosméticos ... b) Possui e explora por sua conta e risco um estabelecimento ... de segurança social, salvo se ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social ou ... -
Acórdão nº 0040947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em atraso,
... os seguintes factos: a) A ré dedica-se à indústria de cosméticos ... b) Possui e explora por sua conta e risco um estabelecimento ... de segurança social, salvo se ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social ou ... -
Acórdão nº 07B974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1. A marca permite ao consumidor garantir a origem do produto, não o confundindo com outro de origem diversa. O titular da marca registada adquire o direito de a usar, em exclusivo, para os produtos ou serviços da actividade económica ou profissional indicados no respectivo registo. 2. Um dos requisitos exigidos para que uma marca registada se possa considerar imitada ou usurpada é que ambas
... de vestuário e acessórios para a roupa em geral, perfumes e cosméticos sob licença, controlo de relações de corretagem, estudo, design e ... e económicos, como se transpôs para a nossa ordem interna legislação comunitária, concretamente a Directiva nº 89/104/CEE, de 21 de Dezembro ... -
Acórdão nº 05123/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
... e cirúrgicos, de produtos relativos a cuidados de saúde, de cosméticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos - ... dedicada à autorização de introdução no mercado, como na legislação conexa remissiva, nomeadamente no CPA ... Nesta sede a questão que se ...
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Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... écies marinhas, com o objectivo de obter produtos para fins cosméticos, medicinais, etc.; Desenvolver as actividades de prospecção que permitam ... pela: Aprovação da Lei de Bases da Saúde; Publicação de legislação adequada para o exercício da prestação de cuidados de saúde em regime ...
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Novas tendências do Direito do Consumidor na Europa
... formas de pagamento sub judice : impor-se-á o reexame da legislação em vigor ... Outras iniciativas: ... - Revisão da Directiva ... Segurança pedestre ... Cosméticos ... Interesses dos consumidores nos processos de normalização ...
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Acórdão nº 042979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
Não obsta à existência de um crime de emissão de cheque sem provisão o facto de o cheque ter sido emitido e entregue ao seu portador sem data, desde que posteriormente, por acordo entre o subscritor e o portador, tenha sido nele aposta aquela data de vencimento.
... à mesma; 14 - O arguido, actualmente, é vendedor de produtos cosméticos, auferindo cerca de 70000/80000 escudos mensais; vive com a mulher, e, ... A legislação actual relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão confere-se no ... -
Acórdão nº 061/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
I - As "taxas sobre comercialização de produtos de saúde", previstas no artº 72º da Lei 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000) são verdadeiros impostos - que não taxas - pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas por um ente público com vista à realização de fins públicos, inexistindo o vínculo sinalagmático característico daquelas. II -...
... qualquer disposição interna que contrariasse o disposto na legislação legitimamente emanada dos órgãos comunitários competentes ... Pelo ... pela taxa encontram-se previstos nos seguintes diplomas: Cosméticos e produtos de higiene corporal: Dec-Lei nº 296/98, artigo 2º, de 25/09; ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Cosméticos ... Decreto-Lei n.° 179/2007, D.R. n.° 88, Série I de 2007-05-08 - Ministério da Saúde - Transpõe para a ordem jurídica interna a ... -
Segurança alimentar imperativo de cidadania
A segurança e a responsabilidade. Princípio da preservação da vida e da saúde humanas. Princípio da protecção da saúde e bem-estar animal. Princípio da salvaguarda do ambiente. Princípio da Precaução. Princípio da transparência. Princípio da salvaguarda dos interesses (económicos) do consumidor. Princípio da partilha de responsabilidade.
... em conformidade com as disposições específicas da legislação alimentar do Estado-Membro em cujo território são comercializados, ... e) produtos cosméticos, na acepção da Directiva 76/768/CEE do Conselho; ... f) tabaco e ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
... produtos farmacêuticos homeopá-ticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal ... @Direito fiscal ... Decreto-Lei n.° 223/2002. DR 251 SÉRIE I-A de 2002-10-30 ... Ministério das ...