convenção de viena sobre direito dos tratados
292 resultados para convenção de viena sobre direito dos tratados
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Acórdão nº ACTC00000319 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000297 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Aviso n.º 25/2024/1
... da Repblica Portuguesa no Tratado sobre For-as Armadas Convencionais na Europa, assinado ... no artigo62., n.os1 e 3, da Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da ... do anexo 1C do Acordo OMC; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... refletidos no ACLUES; Reiterando o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas ... continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 ... Os rendimentos investidos devem ser tratados como investimentos e qualquer alteração da ... Acordo em conformidade com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e com outras regras ...
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Acórdão nº 00104/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
1 - O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, veio regular o estatuto do “estudante internacional“ a que se refere o artigo 16.º, n.º 7 da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, dispondo no seu artigo 3.º, n.º 1 [tempus regit actum], que é “estudante internacional”, aquele que não tem a nacionalidade portuguesa. 2 - O “estatuto de...
... O Recorrente, estudante na faculdade de Direito da Universidade ... (Recorrida) e cidadão ... , não se trata de uma acção que verse sobre aspectos que têm sido analisados pela ... 26.º e 27.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o art ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e ... ão consagrado no artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é equivalente ... formidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ... os rendimentos investidos devem ser tratados como investimentos desde que tenham as caracte- ... , incluindo as constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, cele- ... brada em ...
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Acórdão nº ACTC00000288 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000287 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000286 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia...
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Acórdão nº ACTC00000284 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
- Acórdão nº ACTC00000318 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000283 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Acórdão nº ACTC00000282 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...
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Decreto n.º 2/2022
... Considerando a Convenção sobre Segurança Social entre a República ... e o assalariado, de acordo com o Direito interno aplicável e a regulamentação em ... cáveis previstas nas convenções e tratados internacionais dos quais os dois Estados sejam ... Unidas e do artigo 80.º da Convenção de Viena ... sobre o Direito dos Tratados, a Parte ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
... Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investi- ... mento entre os ... da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da ... União Europeia (TFUE), m como os princípios gerais do direito da União; ... Tendo em conta as normas de ... consuetudinário, codificadas na Convenção ... de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT); ...
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Acórdão nº 1393/08.7TCLRS-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25
... decidido, embora por aplicação da Convenção de Haia de 25OUT1980 sobre os Aspectos Civis do ... determinação ou aplicação do direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente ... dos artigos 31º e 32º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (acessível em ... - Acórdão nº ACTC00000285 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... O Recorrente, estudante na faculdade de Direito da UdC (Recorrida) e cidadão brasileiro a quem ... a quo não se pronunciou fundamentadamente sobre questões que devia apreciar, pelo que a ... 18. Resulta da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que “todo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do ... terroristas devem respeitar o Estado de direito e os valores democráticos, os direitos humanos e ... sobre a liberdade de expressão e de associação; ... e tal como definidas em qualquer um dos tratados indicados em anexo ... 2 - No momento do ... nos artigos 19.º a 23.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... transitórias previstas no Acordo de Cotonu sobre as trocas comerciais entre ambas as Partes se ... ípios democráticos e pelo Estado de Direito, elementos essenciais do Acordo de Cotonu e da ... , incluindo os principais elementos da Convenção Internacional para a Simplificação e ... , nomeadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... ção da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados: acordaram no seguinte: TÍTULO I Princípios ... estipulados por qualquer convenção internacional relativa à admissão temporária ... as regras codificadas na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O painel de ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX ... 165-169, sobre o costume internacional , in ibidem , págs ... ón y la integración de la Convención de Viena sobre la compraventa internacional de ... e tipicidade internacional (ex.: Convenção de Viena de 1980 e Roma I) ... 70 Segundo Lima ... Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969 e da Convenção de Viena ... -
Acórdão nº 540/13.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal (C 2000) regulam a forma como se deve processar a inquirição de testemunhas e declarações de peritos e arguidos por videoconferência entre Estados comunitários. 2 - Quanto ao...
... /13.1GFLLE Legislação referida: - Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em ... perante a lei, pelo que, o arguido tem o direito fundamental de apresentar a sua defesa, ... , nomeadamente na CEAJM, Convenção de Viena, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida ... ção de Viena será a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída a 23/05/1969 e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral proferida ... a decisão fundamento, se pronunciaram sobre a mesma questão de direito — ou seja, sobre a ... no artigo 12.º n.º 2, do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da ... o n.º 1 do artigo 31.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Ignora, por outro ...