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Aviso n.º 25/2024/1

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Abril 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/25/2024/04/30/p/dre/pt/html
Número da edição84
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
1/1
Aviso n.º 25/2024/1
30-04-2024
N.º 84
1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 25/2024/1
Sumário:Torna pública a suspensão da participação da República Portuguesa no Tratado sobre For-
ças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990.
Por ordem superior, torna-se público que, por nota verbal de 24 de novembro de 2023, a República
Portuguesa notificou o Governo do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário, da sua intenção
de suspender por tempo indeterminado a participação no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais
na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990, com fundamento no artigo62.º, n.os1 e 3,
da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
A República Portuguesa solicitou nessa ocasião ao Governo do Reino dos Países Baixos que, nos
termos e para os efeitos dos artigos65.º e 67.º da mesma Convenção, notificasse os demais Estados
Parte ao Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa daquela intenção—notificação essa
que foi efetuada a 28 de novembro de 2023.
Não se tendo verificado quaisquer objeções a esta notificação no prazo de três meses pelos
restantes Estados Parte, a participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas
Convencionais na Europa encontra-se suspensa, com efeitos em 29 de fevereiro de 2024 e por tempo
indeterminado.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de abril de 2024.—O Subdiretor-Geral, João Queirós.
117637243

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