contratos distribuiçao comercial
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Acórdão nº 3589/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso None)
No âmbito de um contrato de concessão comercial, a cessação de fornecimentos que se traduziu um corte definitivo de relações deve ser qualificada como denúncia tácita. Não tendo sido respeitado o pré-aviso de denúncia, para além da indemnização de clientela, o contraente principal constituiu-se no dever de indemnizar o concessionário.
... á-se perante um contrato de concessão comercial, ao qual é aplicável analogicamente o regime do ... na verdade uma modalidade dentro dos contratos de distribuição comercial, diverso do ... -
Acórdão nº 3589/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
No âmbito de um contrato de concessão comercial, a cessação de fornecimentos que se traduziu um corte definitivo de relações deve ser qualificada como denúncia tácita. Não tendo sido respeitado o pré-aviso de denúncia, para além da indemnização de clientela, o contraente principal constituiu-se no dever de indemnizar o concessionário.
... á-se perante um contrato de concessão comercial, ao qual é aplicável analogicamente o regime do ... na verdade uma modalidade dentro dos contratos de distribuição comercial, diverso do ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... utilizadores dos recursos hídricos os contratos-programa necessários à prossecução das ... ção agrícola ou do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante ...
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Acórdão nº 0636141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I- Quando referida, a interesses do comércio internacional, a arbitragem designa-se por arbitragem internacional, podendo as partes escolher o direito a aplicar pelos árbitros, sendo que, na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio. II- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se...
... a resolução do contrato de concessão comercial celebrado entre autora e ré, operada pela ré em ... -Lei n.º 178/86 estabelece que aos contratos que se desenvolvam predominantemente em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...
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Acórdão nº 297/20007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I- Prescreve o artigo 4º/1 do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro que " o mediador de seguros não pode, salvo no caso previsto no número seguinte, dar como celebrado um contrato em nome de uma seguradora sem a prévia autorização desta", prescrevendo o número 2 do mesmo preceito que " é facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora no sentido de aquela poder, salvo no...
... : 1º A Ré dedica-se à actividade comercial seguradora (A) ... 2º Entre meados de 1995 e ... e cobrando dela uma comissão dos contratos que angariava para a Ré como mediador de seguros ... -
Acórdão nº 00523/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... legais relativamente aos actos, contratos, documentos e papéis mencionados na alínea ... Fernando Olavo, in "Manual de Direito Comercial", 1º-165 e 559: Empresa comercial ... " em sentido ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2019
... ção, distribuição e venda de contratos diferenciais e proíbe a comercialização, ... pode ainda ser acrescentada uma margem comercial. Por conseguinte, a complexidade e a variedade de ...
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Regulamento n.º 286/2017
... que a obra venha a gerar uma receita comercial suscetível de cobrir os custos de produção ... ção não suscetível de ser suprida; Contratos ou autorizações suficientes celebrados com ...
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Parecer n.º 4/2016
... (SEN), prevê no artigo 15.º os contratos de aquisição de energia (CAE), que se ... e venda de energia elétrica do agente comercial, à gestão global do sistema, ao diferencial de ...
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Lei n.º 35/2018
... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ...
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Anúncio de procedimento n.º 232/2018
... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... ARTIGO 81.º DO CCPCertidão do Registo Comercial de constituição e das alterações do pacto ...
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Despacho n.º 851/2017
... ; 3) Departamento Financeiro e Comercial; 4) Departamento de Gestão de Infraestruturas; ... ) Outorgar, em nome dos SIMAS, todos os contratos; d) Exercer os demais poderes que lhe sejam ...
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Acórdão nº 04A4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O contrato de concessão comercial faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, obrigando-se o concedente a vender ao concessionário e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. II - Sendo um contrato atípico rege-se pelas estipulações convencionadas até onde as...
... e ilegítima do contrato de concessão comercial" entre ambas celebrado ... Contestando, a r\xC3" ... , têm a liberdade de celebração dos contratos, a faculdade de fixar o conteúdo dos mesmos, a ... -
Acórdão nº 05B4294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Em litígio privado internacional, entre duas sociedades comerciais, a autora com sede em Portugal, a ré com sede na Suíça, as normas da Convenção de Lugano Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em 16-09-88, respeitantes à competência internacional, prevalecem sobre os artºs. 65º, 65º-A e 99º do CPC.
... na vigência do contrato de concessão comercial, respectivamente, e 131.967,91 euros "pela ... aplicável analogicamente aos contratos de distribuição comercial legalmente atípicos ... -
Despacho n.º 6805/2017
... recursos humanos dos SIMAS;b) Elaborar contratos de pessoal;c) Elaborar listas de antiguidade;d) ... ência do Departamento Financeiro e Comercial:1 - A Secção de Tesouraria, sendo suas ...
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Lei n.º 35/2018
... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... desempenho de ... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ...
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Acórdão nº 7417/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- No contrato de mediação, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março - artigo 19.º/1) II- Não concretizado o negócio, não há que pagar qualquer remuneração; se assim não fosse, então o dono do imóvel ver-se-ia na contingência de remunerar o mediador por cada interessado que lhe fosse indicado pelo...
... actual; c) andares vagos e a vagar (contratos a termo); d) relações de inquilinos. ( ... )" ... autora elementos seus, como a Certidão Comercial, cópia do seu cartão de pessoa colectiva, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... ão constituam a sua principal atividade comercial ... ou profissional, podendo exercer esta ... contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente, ...
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Despacho n.º 2599/2021
... dispensáveis nos termos do Código dos Contratos Públicos e legislação complementar; i) ... ção dos processos de natureza comercial e a coordenação da atividade comercial; b) ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou em mercados organizados; l) ... da confidencialidade da informação comercial considerada sensível; h) Liberdade de escolha do ...
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Acórdão nº 357/06.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. Decretado o divórcio, o cônjuge que, no...
... ção no contexto de que a actividade (comercial) desenvolvida pelo autor o seria em proveito ... causa [ Sobre as várias modalidades de contratos de distribuição cfr. Meneses Cordeiro, Manual ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ...