contratos arrendamento fins não habitacionais
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Portaria N.º 73-A/1989 de 31 de Outubro
... fins não habitacionais estabelecido pelo Decreto ... de actualização de rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não ...
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Acórdão nº 653/11.4TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012
I - A denúncia do contrato de arrendamento é uma declaração receptícia, pelo que apenas se torna eficaz na data em que a carta que a contém é recebida pelo senhorio. II - O arrendatário está obrigado a pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, tendo ainda em consideração que a denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.
... arrendamento é uma declaração receptícia ... II – Na ... 2 – Aos contratos para comércio ou indústria de duração ... ção dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... tanto pela sua natureza quanto pelos seus fins. Justifica-se, assim, que a lei regule num único ... se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos; b) Na ... ípio de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal. 2 - Os ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ção de edifícios ou fracções com contratos de arrendamento anteriores ao Decreto-Lei n.º ... ; o) Conceder aos arrendatários habitacionais cujos contratos de arrendamento caduquem como ... ício de profissões liberais e para outros fins não habitacionais. A haver lugar à ...
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Acórdão nº 941/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2011
1 - As normas transitórias previstas nos artigos 26 a 28 da Lei 6/2010, são a manifestação da vontade legislativa no que tange à não aplicação da Lei 6/2006, às matérias neles contempladas, com destaque para a prorrogação forçada do arrendamento. 2 – Não é inconstitucional a inadmissibilidade da denúncia do contrato pela aplicação do artigo 26 n.º 4, conjugado com o artigo 27, 28 da lei 6/
... se declare denunciado o contrato de arrendamento celebrado com os réus para 30/11/2010, ... hoje consagrada na Lei 6/2006, mas para contratos novos ... E, segundo esta norma, o senhorio ... , os contratos para habitação e para outros fins, celebrados antes da entrada em vigor do RAU ou ... de arrendamento para fins não habitacionais, o que não é o caso dos autos. Daí que não ... -
Decreto-Lei n.º 437/83, de 20 de Dezembro de 1983
... ção das rendas dos prédios urbanos para fins não exclusivamente habitacionais constitui um ... ção, o seguinte: Artigo 1.º Nos contratos" de arrendamento para comércio, indústria, exerc\xC3" ...
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Resolução n.º 4/83/M, de 20 de Dezembro de 1983
... ção das rendas dos prédios urbanos para fins não exclusivamente habitacionais constitui um ... ção, o seguinte: Artigo 1.º Nos contratos" de arrendamento para comércio, indústria, exerc\xC3" ...
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Portaria n.º 1048/83, de 20 de Dezembro de 1983
... ção das rendas dos prédios urbanos para fins não exclusivamente habitacionais constitui um ... ção, o seguinte: Artigo 1.º Nos contratos" de arrendamento para comércio, indústria, exerc\xC3" ...
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Portaria n.º 1049/83, de 21 de Dezembro de 1983
... ção das rendas dos prédios urbanos para fins não exclusivamente habitacionais constitui um ... ção, o seguinte: Artigo 1.º Nos contratos" de arrendamento para comércio, indústria, exerc\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro de 1983
... ção das rendas dos prédios urbanos para fins não exclusivamente habitacionais constitui um ... ção, o seguinte: Artigo 1.º Nos contratos" de arrendamento para comércio, indústria, exerc\xC3" ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de ... @@@@@@Artigo 1094.° Tipos de contratos ... 1 - O contrato de arrendamento urbano ... do arrendamento para fins não habitacionais ... @@@@@Artigo 1108.° Âmbito ... -
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento celebrados na vigência do Regime ... ção dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, que são pois livremente ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos nos termos do disposto nos artigos 64.o ... 5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitao, comrcio ou indstria, profisses rais e para outros fins no habitacionais, dentro do regime legal a que ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte ... anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; iv) ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal ... 4 - Os ... hajam sido executadas especialmente para fins específicos, tais como circuitos de força ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... dar resposta às novas necessidades habitacionais, que se alargaram às populações com ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ... Artigo 3.º Fins O Programa de Arrendamento Acessível prossegue ...
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do senhorio por ... , e da garantia de manutenção dos contratos" de arrendamento dos antigos inquilinos em condiç\xC3" ... urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... ção quantitativa das carências habitacionais, persistem problemas de natureza estrutural no ... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... Artigo 2.º Âmbito e fins O 1.º Direito é um programa de apoio público ... sinal ou de princípio de pagamento de contratos-promessa. 3 - O IHRU, I. P., pode fazer depender ...
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Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
... declare a resolução do contrato de arrendamento urbano relativo ao prédio sito no lugar do P ... do direito ao arrendamento para fins não habitacionais, ao cônjuge do arrendatário, ... contidas no NRAU só se aplicam ao contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... disposto no artigo 3º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei nº ... ão especificado ou arrendamentos para outros fins ... - A sujeição dos ... ao regime dos arrendamentos habitacionais, operada pelo artigo 22º do Estatuto de 79, ... os senhorios vêem sujeitos os contratos a um estatuto diferente do previsto, com uma ...
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Acórdão nº 0850682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008
I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...
... "H ... , S.A" um contrato de arrendamento, destinado parqueamento, relativo à identificada ... pretensão de denunciar os referidos contratos de arrendamento, com efeitos a partir de 1 de ... Relativamente aos arrendamentos para fins não habitacionais o n.º 1 do artigo 1110 do ... -
Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... a resolução do contrato de arrendamento; a 1ª. executada trespassou o estabelecimento ... em diante designada por NRAU) que aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da ...
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Acórdão nº 08B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008
1. A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do CC, não ocorre apenas no caso de a perda da coisa locada não ser imputável ao locador; ela verifica-se também nos casos em que a destruição do imóvel locado, ou a sua degradação ao ponto de o tornar inutilizável para os fins habitacionais a que estava afecto, resultem de acção ou inacção culposa do locador - maxime, por nã
... locada, fundamento de caducidade dos contratos invocados pelos autores ... A terem os autores ... éu e de caducidade dos contratos de arrendamento - e, mais tarde, apresentaram articulado ... , ou pela sua inutilização para os fins que lhe são próprios ou contratualmente ... -
Regulamento n.º 14/2024
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Pri- vado para Fins Habitacionais por ... pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. No que concerne ao apoio às ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... ção e execução de soluções habitacionais por forma a garantir o direito a uma habitação ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovarem a cessação ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado ... para Fins Habitacionais por ... pagamento da renda e da prestação de contratos" de crédito ... No que concerne ao apoio às fam\xC3" ...