contratos arrendamento fins não habitacionais
1515 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais
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Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... uma habitação condigna ou o honrar de contratos de arrendamento já celebrados. A implementação ... , ao senhorio pelo uso do fogo para fins habitacionais, referentes ao ano civil a que ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, por determinação do ... fins habitacionais, que no seu todo não reúna as ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada ...
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Portaria n.º 268/2023
... c) A programação das soluções habitacionais por forma a cumprir o objetivo de proporcionar ... mediante cópia dos respetivos contratos ... de arrendamento ... N.º 163 23 de agosto ... de apoio financeiro para qualquer dos fins previstos no pre- ... sente artigo só podem ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... na dignificação das condições habitacionais ... das famílias, exige, simultaneamente, a ... do respetivo agregado habitacional, para fins de informação ou de confirmação dos ... dados ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... proprietárias de conjuntos habitacionais, no âmbito da sua autonomia, no caso presente, a ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social ... e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu todo não reúna as ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou as ... membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... financeiros públicos para fins habitacionais, ou mantenha uma relação conjugal ou de união ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... da resposta social a atribuir pelo Estado aos arrendatários habitacionais que entrassem em processo de ... atualização da renda nos termos da ... sobre o mesmo; ... e) Aufira qualquer outro apoio para fins habitacionais ... 2 - No caso da alínea d) do número anterior, o ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , as frações e os espaços destinados a fins ou projetos transitórios, com natureza especial, ... financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o ... Artigo 55.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... proprietárias de conjuntos habitacionais, no âmbito da sua autonomia, no caso presente, a ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social ... e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu todo não reúna as ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para ... e a caracterização dos fogos habitacionais que, em cada momento, se encontrem disponíveis e ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para ... e a caracterização dos fogos habitacionais que, em cada momento, se encontrem disponíveis e ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, ... fulcral tanto na regulação dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação ... do RAU e aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em ... -
Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... , através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ... relacionados com as carências habitacionais no concelho. Por todos estes factos se entende ... elétrica das zonas comuns para outros fins que não os de limpeza dessas zonas; i) Ocupar, ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... II PARTE Da Atribuição dos Fogos Habitacionais CAPÍTULO I Dos Procedimentos Concursais Secção ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para ... e a caracterização dos fogos habitacionais que, em cada momento, se encontrem disponíveis e ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... , em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... justa repartição dos recursos habitacionais do Município. Os princípios e valores da ... apoiado é a renda máxima aplicada aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; d) O arrendatário titular do fogo ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... érias de invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento, passando o contrato de ... prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para ... de apoios públicos para fins habitacionais (por exemplo, programa como "Porta 65 Jovem" e ...
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Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... valor da renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada ... de que não possui bens imóveis habitacionais no concelho de Albufeira e ou nos Concelhos ... 2 - É proibida, de entre outros fins que não os de habitação permanente, a ...
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Lei n.º 4-C/2020
... pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não ... - No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se ... contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais.CAPÍTULO IVEntidades públicasArtigo ...
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Regulamento n.º 31/2018
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... processo de melhoria de condições habitacionais mas sim o início de um processo de ... prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para ... especial, obrigação dos titulares dos contratos comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer ...
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Aviso n.º 8785/2017
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... processo de melhoria de condições habitacionais mas sim o início de um processo de ... prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para ... especial, obrigação dos titulares dos contratos comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... , (Regime de renda condicionada dos contratos" de arrendamento para fim habitacional), na Lei n.\xC2" ... ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, por determinação municipal, ... prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ... pelo Estado aos arrendatários habitacionais que entrassem em processo de atualização da ... o mesmo; e) Aufira qualquer outro apoio para fins" habitacionais ... 2 - No caso da alínea d) do n\xC3" ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... de arrendatária de prédio destinado a fins habitacionais, a aqui ... recorrida instaurou ... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... segundo o qual «O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em ... vigor, bem ...