contratos arrendamento fins não habitacionais

1472 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais

  • Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

    Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

    ... fulcral tanto na regulação dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação ... do RAU e aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em ...
  • Lei n.º 83/2019
    ...fins" habitacionais de imóveis ou frações com vocaç\xC3"... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... a data e duração dos respetivos contratos; e) Percentagem de candidaturas satisfeitas e ...
  • Edital n.º 1005/2020
    ... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ...ções e respostas às carências habitacionais" da atualidade. Com efeito, nos termos da Resoluç\xC3"...ções de exigência aplicáveis aos contratos de arrendamento referidos no presente artigo, com ... estejam a usufruir de apoios públicos para fins habitacionais; h) O valor da renda da habitação ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... de financiamento para soluções habitacionais. Os municípios, através da sua relação de ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ..., as frações e os espaços destinados a fins ou projetos transitórios, com natu- reza ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...soluções habitacionais. Os municípios, através da sua relação de ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ..., as frações e os espaços destinados a fins ou projetos transitórios, com natu-. reza ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... detentoras de um parque habitacional, para fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu todo não reúna condições mínimas ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... detentoras de um parque habitacional, para fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu todo não reúna condições mínimas ...
  • Edital n.º 554/2019
    ...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. 4 - No caso de o ...
  • Regulamento n.º 867/2022
    ...ção e execução de soluções habitacionais por. forma a garantir o direito a uma habitação ...e o arrendamento. Assim, considerando que a intervenção nos ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovarem a cessação. ...de novos contratos de arrendamento de alojamentos. familiares, de ...
  • Aviso n.º 5839/2023
    ...ção e execução de soluções habitacionais por. forma a garantir o direito a uma habitação ...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovarem a cessação. ...de novos contratos de arrendamento de alojamentos. familiares, de ...
  • Aviso n.º 11647/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços ... de apoio ao pagamento das rendas habitacionais, fazendo face às atuais necessidades dos ...ómico municipal ao arrendamento urbano para fins habitacionais e à prestação de serviços de ... para efeitos de celebração de um dos contratos referidos.2 - Está impedido de aceder ao apoio ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
    ... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... competência da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Na Região Autónoma da ... inflação dos valores do arrendamento com fins habitacionais. No que concerne ao mercado de ... arrendamento de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou ser titular, cônjuge ou unido ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º Procedimento ...
  • Aviso n.º 10143/2022
    ...ário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da Madeira. ... às famílias alternativas habitacionais para arrendamento, nomeadamente através da ... é responsável pela gestão de todos contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados ao ..., celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários, superfi- ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... detentoras de um parque habitacional, para fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu todo não reúna condições mínimas ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... detentoras de um parque habitacional, para fins sociais e que sejam arrendadas em função dos ... justa repartição dos recursos habitacionais do Município. Os princípios e valores da ...Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... detentoras de um parque habitacional, para fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu todo não reúna condições mínimas ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... detentoras de um parque habitacional, para fins sociais e que sejam arrendadas em função dos ... justa repartição dos recursos habitacionais do Município. Os princípios e valores da ...Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ...Artigo 5.º Fins Habitacionais 1 - As habitações arrendadas no ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
  • Portaria n.º 230/2018
    ... o diagnóstico das situações habitacionais indignas existentes nos respetivos territórios ...fins previstos nos números anteriores não pode ... ao regime constante do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... o apoio financeiro ao encargo com o arrendamento a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 12.º e ...
  • Edital n.º 974/2021
    ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ...Artigo 5.º Fins Habitacionais 1 - As habitações arrendadas no ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
  • Acórdão nº 2287/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    1- Em contrato de arrendamento para comércio celebrado em 1994 encontrava-se fora da órbita da autonomia da vontade a possibilidade de actualização de rendas. 2- Tal situação só se modificou e, ainda assim, em exclusivo para os contratos de duração superior a cinco anos ou sem prazo, com a publicação do DL 257/95, de 30-9, que introduziu o novo art. 119º. do RAU, não sendo tal alteração...

    ... retribuição; a locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel e aluguer se ... prédios urbanos ou rústicos tomados para fins directamente relacionados com uma actividade ...ão convencional de rendas neste tipo de contratos", encontrava-se ainda na altura (em 1994) fora da \xC3"... destinados a outros fins não habitacionais. Também neste domí¬nio a reanimação do ...
  • Regulamento n.º 1147/2022
    ... Dentro de um conjunto de soluções habitacionais da nova geração. de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ...6 — A renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado é a renda. ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovar. a cessação ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    .../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... gestão financeira de fundos, que prossigam fins na sua área de atribuições, designadamente ... para promoção de empreendimentos habitacionais de interesse social ou proceder à respetiva ... despesas elegíveis relativas a atos ou contratos complementares do contrato principal, tais como ...
  • Regulamento n.º 130/2018
    ... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento.15 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara ... capazes de responder às carências habitacionais municipais" através do seu Gabinete de Projetos ... ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o ...áveis, à resolução de quaisquer contratos celebrados com o Município, bem como ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT