contrato voluntariado
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Portaria n.º 136/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
... , aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato e ao regime de voluntariado ... Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Despacho conjunto n.º 167/2002, de 07 de Março de 2002
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), que prevê a atribuição de uma ...
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Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
... prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado ... As mudanças fundamentais que ocorreram nas condições ... nos quadros permanentes, nos regimes de voluntariado e de contrato. Mas conserva a convocação e mobilização, prevendo, para os casos em ...
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Decreto Regulamentar n.º 37/2002, de 25 de Maio de 2002
... conscrição, confere um relevo predominante aos regimes de voluntariado e de contrato ... Assim, com vista à observância estrita dos critérios ...
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Despacho conjunto n.º 1119/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de contrato e de voluntariado, a atribuição de uma compensação financeira baseada ...
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Portaria n.º 149/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... ), veio definir o novo regime de serviço militar baseado no voluntariado, criando simultaneamente o sistema universalizante de incentivos ... os jovens à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV); No elenco de incentivos criados relevam as ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... que seja pertinente na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; ... u) ... de estudantes, estágio pro- fissional não remunerado ou voluntariado, de dura- ção igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de ...
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Contrato-Programa N.º 172/2004 de 29 de Junho
... Considerando que a Associação de Solidariedade Social Voluntariado e Amigos do Nordeste vem desenvolvendo actividade de âmbito local ao nível da promoção da prática de actividades físicas e desportivas e se ...
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Acórdão nº 07821/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... ão se pronunciar sobre a questão fulcral – a existência de um contrato novo e um contrato antigo, a douta sentença não aborda o cerne da ... ãos que prestassem serviço efectivo “ (…) nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4º da Lei nº 30/87, de ...
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Decreto-Lei n.º 157/92, de 31 de Julho de 1992
... essencialmente, na criação do serviço militar em regime de voluntariado (RV) e em alterações significativas ao serviço efectivo normal (SEN) e ao regime de contrato (RC) ... Em consequência, impõe-se, por um lado, adequar as normas ...
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Decreto-Lei n.º 158/92, de 31 de Julho de 1992
... Junho, prevê a prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e reduz a duração do serviço efectivo normal para quatro ...
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Portaria n.º 536/2002, de 27 de Maio de 2002
... estabelecidas as condições especiais de admissão no regime de contrato (RC) e no regime de voluntariado (RV) dos cidadãos que pretendam ...
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Acórdão nº 00588/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010
1 - O jovem agricultor que pretender exercer o direito de defesa nacional através da incorporação em regime de voluntariado não verá o contrato de concessão de ajudas ao investimento, previsto na Portaria nº 195/98 de 24/3, extinto se mantiver na exploração um substituto com capacidade profissional bastante durante o período em que permanecer naquela situação; 2 - A alínea h) do artigo 12º da...
... O Autor e o Recorrente celebraram, em 3 de Novembro de 1998, o contrato de atribuição de ajuda referente à acção 1 – Melhoria da Eficácia ... ído gradualmente por novas formas de recrutamento baseadas no voluntariado. A Lei nº 174/99 de 21/9, para tempo de paz, acabou com o serviço ... -
Louvor n.º 109/2007, de 20 de Março de 2007
... Armadas, bem como aos militares e ex-militares dos regimes de voluntariado e de contrato que procuram esclarecimentos sobre o sistema de incentivos ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... contrato ou voluntariado ... Artigo 20.º Aplicação das penas acessórias 1 - As ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º Formação profissional ... Artigo ... regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas ... CRIA E REGULA A MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL ...
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Declaração de Rectificação n.º 3-A/2003, de 04 de Abril de 2003
... , aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato (RC) e ao regime de voluntariado(RV) ... Assim, ao abrigo do n.º 4 ...
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Acórdão nº 833/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I – Ao contrário dos bombeiros profissionalizados, a actividade de bombeiro voluntário não emerge duma relação de emprego, nem do contrato de trabalho, mas sim do voluntariado, ou seja, de uma disponibilidade livremente manifestada e livremente aceite pela corporação . II – Por razões de interesse público, a valência/qualidade de “ bombeiro voluntário “ deverá...
... conclusões: " 1- Entre o Autor e a Ré foi celebrado um contrato de trabalho que teve o seu início em 1 de Novembro de 1983 nos termos do ... pelos voluntários assalariados é feito sempre em regime de voluntariado ... aa)- Na execução da actividade aludida nas alíneas m) a p), o A ... - Declaração de Rectificação n.º 15-J/96, de 31 de Outubro de 1996
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Abreviaturas mais Utilizadas
... FA's - Forças Armadas ... RC - Regime de Contrato ... RV - Regime de Voluntariado ... IEFP - Instituto de Emprego ...
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Portaria n.º 705/92, de 09 de Julho de 1992
... cidadãos a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 30/87, de 7 de ...
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Acórdão nº 0933/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
... ção na vida civil pelo serviço efectivo prestado em regime de contrato (RC), no período de 1.1.1992 a 29.06.1998, com juros legais desde a ... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4°, da Lei n° 30/87, ...
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Portaria n.º 418/93, de 21 de Abril de 1993
... , a duração do período inicial de serviço no regime de voluntariado (RV), superior ao mínimo previsto na lei , bem como as condições ais de admissão ao regime de contrato (RC) a que ficam sujeitos os militares do Exército que pretendam ...
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Ministério da defesa nacional
Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15 de Dezembro.
... e as jovens na prestação de serviço nos regimes de voluntariado e de contrato com as Forças Armadas, de acordo com as necessidades ... -
Acórdão nº 5629/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... ], que foi admitido ao serviço da ré em 1 de Outubro de 1984 por contrato de trabalho a tempo indeterminado para exercer funções docentes de ... dos professores, que nelas se integram em regime de voluntariado em colaboração dos alunos ... Tais actividades são realizadas dentro ...