contrato voluntariado
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Despacho n.º 7359/2017
... ção voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) é fixado por despacho dos membros do governo ...
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Decreto-Lei n.º 241/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... voluntariado e de contrato em formação para ingresso no quadro permanente, de modo a ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de ingresso nos quadros permanentes e de admissão aos regimes de contrato e de voluntariado, num quadro de correta articulação entre as ...
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Despacho n.º 7359/2017
... ção voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) é fixado por despacho dos membros do governo ...
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Despacho n.º 9014/2020
... o ano de 2020, o número de militares a admitir no regime de voluntariado (RV) e no regime de contrato (RC) das Forças Armadas.Nos termos do n.º 4 ...
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Despacho n.º 9652/2021
... o ano de 2021, o número de militares a admitir no regime de voluntariado (RV) e no regime de contrato (RC) das Forças Armadas.Nos termos do n.º 4 ...
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Despacho n.º 8607/2019
... /2019Sumário: Número de militares a admitir no regime de voluntariado (RV) e no regime de contrato (RC) das Forças Armadas para o ano de ...
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Despacho n.º 9652/2021
... o ano de 2021, o número de militares a admitir no regime de voluntariado ... (RV) e no regime de contrato (RC) das Forças Armadas ... Nos termos ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... contrato ou voluntariado. Artigo 20.º Aplicação das penas ...
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Acórdão nº 00021/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... incorporada no serviço militar, em 20SET2004, em Regime de Voluntariado, tendo transitado para a situação de Regime de Contrato a 11JAN2005, e ...
- Despacho n.º 8474/2016
- Despacho n.º 10235/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
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Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007
... de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -Lei n. 320 -A/2000, de 15 de ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... os critérios de fixação dos efetivos em regime de voluntariado e de contrato, bem como em formação para ingresso nos quadros perma- ...
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Acórdão nº 00843/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 - Não merece acolhimento a tese segundo a qual o direito aos incentivos previstos no Decreto-Lei nº 320-A/2000 de 15 de Dezembro – Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), resultava directamente da lei, sem dependência da prática de actos administrativos para a sua concessão. 2 – Com efeito, a concessão daqueles...
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), que “o direito aos incentivos constantes do ... -
Decreto Regulamentar n.º 12/2009, de 17 de Julho de 2009
... de militares na efectividade de serviço nos regimes de contrato e voluntariado. A evoluçáo do enquadramento político e estratégico e a ...
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Acórdão nº 01206/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... militar do Exército, tendo prestado serviço em regime de voluntariado [RV] desde 03.11.2000 e em regime de contrato [RC] desde 03.11.2001, pelo ...
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Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...
... facto: “Após ter apresentado o pedido de renovação do contrato referido em 5 dos factos provados, o A. foi sujeito a avaliação ... ção de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro [na ... -
Portaria n.º 706/93, de 31 de Julho de 1993
... Forças Armadas, através da admissão de pessoal nos regimes de contrato e de voluntariado ... Nestes termos, torna-se necessário estabelecer os ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... 2) Em 14/06/2010 o Requerente celebrou com a FAP um “contrato para exercício de funções militares em regime de contrato”, tendo em ... de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias ... -
Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto de 2006
... a celebrar para a prestao de servio militar em regime de contrato e em regime de voluntariado, cujo controlo prvio obedece a um processo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 16-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... conscrição, confere um relevo predominante aos regimes de voluntariado e de contrato ... Com vista à observância estrita dos critérios de ...
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Portaria n.º 1174/95, de 26 de Setembro de 1995
... voluntariado (RV) e de contrato (RC) para o ano de 1996: Manda o Governo, pelo Ministro ...
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Portaria n.º 136/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
... , aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato e ao regime de voluntariado ... Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Despacho conjunto n.º 167/2002, de 07 de Março de 2002
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), que prevê a atribuição de uma ...