Portaria n.º 705/92, de 09 de Julho de 1992

Portaria n.º 705/92 de 9 de Julho Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 336/91, de 10 de Setembro; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, 276/90, de 10 de Setembro, e 379/91, de 9 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Educação, o seguinte: 1.º Contingente especial 1 - É criado, no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior de 1992, um contingente especial de vagas para cidadãos a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 22/91, de 19 de Junho.

2 - A este contingente é afectado 1% das vagas colocadas a concurso para cada par estabelecimento/curso.

3 - São...

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