contrato voluntariado
2112 resultados para contrato voluntariado
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Decreto Regulamentar n.º 37/2002, de 25 de Maio de 2002
... conscrição, confere um relevo predominante aos regimes de voluntariado e de contrato. Assim, com vista à observância estrita dos critérios de ...
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Despacho conjunto n.º 1119/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de contrato e de voluntariado, a atribuição de uma compensação financeira baseada ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... que seja pertinente na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho;. u) ‘Regresso’ o ... de estudantes, estágio pro- fissional não remunerado ou voluntariado, de dura- ção igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de ...
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Portaria n.º 149/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
...), veio definir o novo regime de serviço militar baseado no voluntariado, criando simultaneamente o sistema universalizante de incentivos ... os jovens à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV); No elenco de incentivos criados relevam as ...
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Contrato-Programa N.º 172/2004 de 29 de Junho
...Considerando que a Associação de Solidariedade Social Voluntariado e Amigos do Nordeste vem desenvolvendo actividade de âmbito local ao nível da promoção da prática de actividades físicas e desportivas e se ...
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Acórdão nº 07821/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
I – O Decreto – Lei nº 336/91, de 10 de Setembro, estabelece os termos da criação e atribuição de regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4º da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção introduzida pela Lei nº 22/91, de 19 de Junho. II – O militar que, incorporado no serviço militar em 24.2.1992, e após o cumprimento do serviço efectivo normal (SEN
...ão se pronunciar sobre a questão fulcral – a existência de um contrato novo e um contrato antigo, a douta sentença não aborda o cerne da ...ãos que prestassem serviço efectivo “ (…) nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4º da Lei nº 30/87, de ... -
Decreto-Lei n.º 157/92, de 31 de Julho de 1992
... essencialmente, na criação do serviço militar em regime de voluntariado (RV) e em alterações significativas ao serviço efectivo normal (SEN) e ao regime de contrato (RC). Em consequência, impõe-se, por um lado, adequar as normas ...
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Decreto-Lei n.º 158/92, de 31 de Julho de 1992
... Junho, prevê a prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e reduz a duração do serviço efectivo normal para quatro ...
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Portaria n.º 536/2002, de 27 de Maio de 2002
... estabelecidas as condições especiais de admissão no regime de contrato (RC) e no regime de voluntariado (RV) dos cidadãos que pretendam ...
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Acórdão nº 00588/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010
1 - O jovem agricultor que pretender exercer o direito de defesa nacional através da incorporação em regime de voluntariado não verá o contrato de concessão de ajudas ao investimento, previsto na Portaria nº 195/98 de 24/3, extinto se mantiver na exploração um substituto com capacidade profissional bastante durante o período em que permanecer naquela situação; 2 - A alínea h) do artigo 12º da...
...O Autor e o Recorrente celebraram, em 3 de Novembro de 1998, o contrato de atribuição de ajuda referente à acção 1 – Melhoria da Eficácia ...ído gradualmente por novas formas de recrutamento baseadas no voluntariado. A Lei nº 174/99 de 21/9, para tempo de paz, acabou com o serviço ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
...contrato ou voluntariado. Artigo 20.º Aplicação das penas acessórias 1 - As ...
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Louvor n.º 109/2007, de 20 de Março de 2007
... Armadas, bem como aos militares e ex-militares dos regimes de voluntariado e de contrato que procuram esclarecimentos sobre o sistema de incentivos. ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
...Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego. Artigo 10.º Formação profissional. Artigo 11.º ... regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas. CRIA E REGULA A MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL. LEGISLAÇÃO ...
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Lei n.º 18/2022
...âmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado; g ) Diretiva 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outubro, relativa a um ...» qualquer atividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, relativa ao exercício de uma profissão ...
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Declaração de Rectificação n.º 3-A/2003, de 04 de Abril de 2003
..., aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato (RC) e ao regime de voluntariado(RV). Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Acórdão nº 833/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2004
I – Ao contrário dos bombeiros profissionalizados, a actividade de bombeiro voluntário não emerge duma relação de emprego, nem do contrato de trabalho, mas sim do voluntariado, ou seja, de uma disponibilidade livremente manifestada e livremente aceite pela corporação . II – Por razões de interesse público, a valência/qualidade de “ bombeiro voluntário “ deverá...
... conclusões: " 1- Entre o Autor e a Ré foi celebrado um contrato de trabalho que teve o seu início em 1 de Novembro de 1983 nos termos do ... pelos voluntários assalariados é feito sempre em regime de voluntariado. aa)- Na execução da actividade aludida nas alíneas m) a p), o A. ... - Declaração de Rectificação n.º 15-J/96, de 31 de Outubro de 1996
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Abreviaturas mais Utilizadas
.... FA's - Forças Armadas. RC - Regime de Contrato. RV - Regime de Voluntariado. IEFP - Instituto de Emprego e Formação ...
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Portaria n.º 705/92, de 09 de Julho de 1992
... cidadãos a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 30/87, de 7 de ...
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... com rigor as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o ... considera-se relevante a prestação de trabalho em regime de voluntariado e a prestação de trabalho de utilidade social a favor de entidades sem ... -
Acórdão nº 0933/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - O DL nº 336/91, de 10 de Setembro, estabelece os termos da criação e atribuição de incentivos aos cidadãos para prestação de serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4º da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 22/91, de 19 de Junho. II - O militar que, incorporado no serviço militar a 1.10.1990, e após o...
...ção na vida civil pelo serviço efectivo prestado em regime de contrato (RC), no período de 1.1.1992 a 29.06.1998, com juros legais desde a ...nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4°, da Lei n° 30/87, ... -
Portaria n.º 418/93, de 21 de Abril de 1993
..., a duração do período inicial de serviço no regime de voluntariado (RV), superior ao mínimo previsto na lei , bem como as condições ais de admissão ao regime de contrato (RC) a que ficam sujeitos os militares do Exército que pretendam ...
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Ministério da defesa nacional
Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15 de Dezembro.
... e as jovens na prestação de serviço nos regimes de voluntariado e de contrato com as Forças Armadas, de acordo com as necessidades ... -
Acórdão nº 5629/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
I- O ónus da prova de que foi celebrado entre as partes um contrato de empreitada cabe àquele que reclama o preço emergente do referido contrato (artigos 342.º e 1207.º do Código Civil). II- A circunstância de não se ter provado que determinados trabalhos executados por um professor de estabelecimento particular de ensino foram realizados em regime de voluntariado em execução do contrato de...
...], que foi admitido ao serviço da ré em 1 de Outubro de 1984 por contrato de trabalho a tempo indeterminado para exercer funções docentes de ... dos professores, que nelas se integram em regime de voluntariado em colaboração dos alunos. 3. Tais actividades são realizadas dentro ... -
Acórdão nº 01946/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - O Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro estabeleceu o termos da criação e atribuição de incentivos aos cidadãos para prestação de serviço efectivo nos regimes de voluntariado e de contrato, a que se refere o art. 4º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei 22/91, de 19 de Junho. II - Das disposições transitórias do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, que regulamentou a Lei 22/91
...ção por cada doze meses de serviço efectivo em Regime de Contrato, por aplicação do art. 8º do Dec. Lei n.º 336/91, de 10 de Setembro, ...ãos que prestassem serviço efectivo "( ) nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o art. 4º da lei 38/87, de 7 de ...