contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
129 resultados para contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... c) Exigir a cada trabalhador apenas o trabalho compatível com a respectiva ... ções para as Regiões Autónomas e estrangeiro ... 2 - O local de trabalho deve ser definido ... ância, Manutenção, Beneficência, Doméstico ...
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Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018
I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC ... ) juntos, passava com eles férias no estrangeiro (Cabo Verde, Tunísia, etc.), enfim, o que parece ... no primeiro semestre do ano civil, o trabalhador tem direito, após um período de 60 dias de ... de trabalho (neste caso de trabalho doméstico – Decreto-Lei n.º 235/92, de 24-10), quer se ... -
Acórdão nº 30927/21.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
I – Um facto pode ser confessado por um réu e impugnado por outro. A confissão feita pelo litisconsorte é eficaz, se o litisconsórcio for voluntário, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente (art. 353/2 do CC). Isto pode conduzir a diferentes – e contrárias – fundamentações fácticas da decisão de direito. II – O facto de a ré advogada não ter contra-alegado atempadamente na...
... contrato de mandato forense; a ré exerceu esse mandato no ... /04.1TT que correu termos no Tribunal de Trabalho; o pedido da mãe, no TT, foi julgado procedente ... ãe, na pessoa do autor, residente no estrangeiro, deslocou-se a Portugal propositadamente para ... não provado que a mãe do trabalhador falecido era doméstica, razão pela qual ... a fazer um amanho de terras a nível doméstico, com diminuto valor económico e que os ... -
Despacho n.º DD4261, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ... ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador ... Artigo 3.º (Aquisição do direito a ... férias com familiares emigrados no estrangeiro ... 4 - Os trabalhadores poderão ainda acumular ...
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Acórdão nº 2114/19.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-03-2022
1. Não merece censura a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros em € 15.000,00, por recurso à equidade, num caso em que a lesada tinha 45 anos à data do acidente, exercia a agricultura, não tem habilitações para outro tipo de trabalho, e prevê-se que em circunstâncias normais poderá continuar a executar trabalhos agrícolas nas terras próprias até aos 75 anos de idade; ficou a...
... do mercado e que se consubstancia no trabalho não remunerado que a Recorrente executava no ... habitualmente exercia são o trabalho doméstico e agrícola ... 42 ... Como consequência ... 66 ... O contrato encontrava - se , à data dos factos , válido ... então exercendo com deslocações ao estrangeiro e permanência demorada em reuniões ... desenvolvimento da sua actividade de trabalhador da construção civil, as lesões sofridas ... -
Acórdão nº 6340/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
A lesada, com 37 anos de idade à data do sinistro, que ficou portadora de sequelas avaliadas em 6 pontos de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil (TNI), teve período de repercussã o temporária na Atividade Profissional Total fixável num período de 132 dias e um período de repercussão temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período de 124, que tem de...
... ), explicou as suas condições de trabalho, que aliás, são corroboradas pelo teor do ... da atividade profissional do trabalhador, destinada a compensar o esforço e dispêndio de ... com viagens semanais no país e no estrangeiro, e não reembolso de despesas.” ... 28. Além ... contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua ... no que diz respeito ao trabalho doméstico, assumindo que tratou da A., do mesmo modo que o ... -
Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... , saída e afastamento de cidadão estrangeiro nacional de um Estado membro da União Europeia ... trabalho 1 - O visto de trabalho destina-se a permitir ao ... ções: a) Sejam titulares de proposta de contrato com informação da Inspecção-Geral doTrabalho; ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal ... 5 - Responde também ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
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Acórdão nº 604/20.5GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. 2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos...
... à casa que a mesma habita, local de trabalho, nem passar propositadamente em locais onde sabe ... , tendo um convite para trabalhar no estrangeiro e para equilibrar finanças teve que ir para a ... com os direitos que recebeu do final do contrato" de trabalho na ... que arrendou casa em ... por \xE2\x82" ... dele) e via-o como pessoa pacata, bom trabalhador ... UU , foi vizinha do arguido e da ofendida ... que se estabelecem no seio familiar ou doméstico: a pacífica convivência familiar, parafamiliar ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006
... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo ... entre a entidade empregadora e o ... trabalhador; ... d) Acordo de revogação celebrado nos ... respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, ... quando a base de incidência contributiva ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro; ... c) Em consequência do cumprimento de ...
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Lei n.º 23/2007
... contrato de investimento; ... d) «Centro de ... p) «Residente legal» o cidadão estrangeiro habilitado ... com título de residência em ... Trabalho, quando em ... f) Sejam nacionais de Estados com ... tugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equi- ... parado que venha prestar serviço ... pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento ... das ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 40.º Direitos do cidadão estrangeiro não admitido ... Capítulo III Obrigações das ... 51.º-A Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado ... Artigo 62.º Visto de residência ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de ... serviços, relativa ao ... administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 65) JJ efetuou contrato de empréstimo junto da entidade bancária ... constituíram famílias, tem contrato de trabalho ... 9. Sendo que o principio da suspensão da ... conforme se demonstrou encontra-se no estrangeiro à cerca de 2anos a trabalhar ... aaa) O ... O pai trabalhava como trabalhador indiferenciado (pedreiro) e por conta de outrem, ... , sendo adstrito à progenitora o papel doméstico e os cuidados educativos dos filhos que se ... -
Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
... Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva ... respeita às condições de vida e de trabalho; Decididos a facilitar a promoção social e o ... das estações do ano, com base num contrato de duração determinada ou para um determinado ... uso pessoal e aos bens de equipamento doméstico dos trabalhadores migrantes e da sua família; b) ... como o cumprimento de prestações no estrangeiro, mediante acordos bilaterais e multilaterais ...
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Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... trabalho e de melhores condições de vida, acentuou ... 3.º [ ... ] Considera-se residente o estrangeiro habilitado com título válido de autorização ... empregador, o utilizador, por força de contrato de prestação de serviços ou de utilização de ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal e pelo pagamento das despesas ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
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Acórdão nº 2114/19.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... do mercado e que se consubstancia no trabalho não remunerado que a Recorrente executava no ... habitualmente exercia são o trabalho doméstico e agrícola ... Como consequência directa e ... O contrato encontrava-se, à data dos factos, válido e ... então exercendo com deslocações ao estrangeiro e permanência demorada em reuniões ... desenvolvimento da sua actividade de trabalhador da construção civil, as lesões sofridas ...
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Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...
... empresa de cigarros electrónicos, com contrato de 19 horas semanais, e aufere € 195,00 ... quarto em Lisboa, perto do local de trabalho-, ou seja, até Setembro de 2014, aludindo, por ... que esse é o valor a auferir por um trabalhador experiente, já que, no 1 ° ano de trabalho, ... decidiu arriscar e procurar no estrangeiro uma oportunidade de trabalho que não encontrou ... perigar o equilíbrio do orçamento doméstico, privando-se o menor das suas necessidades ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... com justa causa por iniciativa do trabalhador; d) Acordo de revogao celebrado nos termos ... a mesma se verifique no Pas quer no estrangeiro; c) Em consequncia do cumprimento de decises ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ... ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador ... Artigo 3.º (Aquisição do direito a ... férias com familiares emigrados no estrangeiro ... 4 - Os trabalhadores poderão ainda acumular ...
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Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ... ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador ... Artigo 3.º (Aquisição do direito a ... férias com familiares emigrados no estrangeiro ... 4 - Os trabalhadores poderão ainda acumular ...
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Acórdão nº 65/20.9PEPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-02-2022
I.– A perda de bens prevista no artº 7º da Lei nº 5/2002 tem, como pressupostos de aplicação: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; -a demonstração de que o...
... - 10.000 € - prestado no âmbito do contrato-promessa para aquisição do prédio urbano com a ... 23.– A sua esposa efectuava trabalho de estética no domicílio e serviços de limpeza ... de 4 anos, executado uma missão no estrangeiro" (Kosovo), tendo recebido um louvor. ... 39.\xE2" ... 44.– Embora seja descrito como bom trabalhador, quando se encontrava com consumos activos de ... /XIV) autorizar o cultivo para consumo doméstico de ... cinco plantas de canábis ... 26- Por ... -
Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ... - O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico ... 3 - Na falta de prova de pagamento da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
... e capacidade e disponibilidade para o trabalho ... Secção I Prestações de desemprego ... º Declaração em caso de cessação do contrato de trabalho por acordo ... Artigo 75.º ... empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, ... respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, quando a base de ... incidência contributiva ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro; ... c) Em consequência do cumprimento de ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ... - O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico ... 3 - Na falta de prova de pagamento da ...
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Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ... - O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico ... 3 - Na falta de prova de pagamento da ...
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Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ... - O recurso à assistência médica no estrangeiro só pode verificar-se quando for devidamente ... para os trabalhadores do serviço doméstico ... 3 - Na falta de prova de pagamento da ...