contrato perpetuo

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I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

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A supressio se traduz no não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para esta.

I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade, e a consequente restituição da coisa que lhe pertence, a qum a detém sem título (art.º 1311 C. Civ). II - Na acção de reivindicação compete ao Autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado; e compete ao...

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I - Nada impedindo a livre disposição das partes ou participações sociais respectivas, a responsabilidade pessoal assumida pelos sócios não é por tal afectada, na falta de convenção nesse sentido (sendo evidente, em termos de garantia, o prejuízo resultante de eventual desvinculação unilateral dos assim obrigados). II - Incondicionável o aval, quando, porém, se trate de título assinado em branco,

I- Espaços não habitáveis, para efeitos do artigo 5, n. 2, alínea e), RAU90, são aqueles em que não é possível estabelecer uma habitação, uma parede, em telhado, um terraço, uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento, etc. II- A ressalva da parte final daquela alínea não pretende significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi...

1. A Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal desse diploma, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil. 2. De acordo com...

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Ao invés do que ocorre com os direitos reais, dos direitos pessoais de gozo apenas irradiam, em regra, efeitos para os respectivos sujeitos. Assim, no contrato de comodato, o confronto entre o comodatário e o posterior adquirente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma comodatada deve ser resolvido, em princípio, a favor do proprietário. Tal não impede que, por comportamentos...

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I - Nos procedimentos cautelares, embora seja suficiente da aparência do direito ou fumum boni iuris, esta deve ser aferida pela probabilidade séria da existência do direito de que fala o artº 387º, nº 1, do CPC, ou seja, impõe-se um grau de exigência já de patamar elevado. II - Um dos requisitos necessários para considerar constituída uma servidão por destinação de pai de família é que no...

I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.

1 - Se um agente monta, a partir do estabelecimento prisional onde se encontrava detido, uma operação de tráfico de estupefacientes, na qual contou com a colaboração de outras pessoas, a actuação do co-arguido que no exterior (fora da cadeia), recebeu, guardou e posteriormente transportou num percurso de mais de 100 Km, mais de meio quilo de heroína, não se traduz em mera cumplicidade, mas sim em