contrato mútuo gratuito

1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...

I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

1 - A exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial, conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de insolvência. 2 - Os requisitos impostos pelo artigo 238.º destinam-se a decidir liminarmente sobre se o devedor não merece aquela segunda oportunidade, praticando actos que...

I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à...

I - O decesso de alguma das partes não acarreta a respetiva ilegitimidade. A consequência do falecimento de uma das partes apenas obriga à suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida [art.º 269º nº 1 al. a), 270º e 276º nº 1 al. a) do CPC]. II - Titular da relação jurídica permanece sempre a parte falecida. Como a...

I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do...

I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias,...

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I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

I - Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção de uma posição activa na aquisição da factualidade que importa à boa decisão da causa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. II - Ao Juiz, para além da...

I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...

1ª - O contrato de crédito, que subjaz à livrança exequenda, está excluído do regime previsto no Dec. Lei nº359/91 de 21/9, pois resulta da factualidade provada e do próprio contrato, junto aos autos, que quer a taxa de juro, quer a TAEG eram de 0%, inexistindo outros encargos (o prémio do seguro não foi reflectido nas prestações, nem no valor do financiamento, valor esse que corresponde...

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O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

I – Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em diferentes categorias, a classificação deve fazer-se tendo em consideração aquele núcleo essencial ou a actividade predominante e, em caso de dúvida quanto à categoria profissional, a atracção deve fazer-se para a categoria mais favorável ao trabalhador II – E, se o trabalhador exerce funções que não se enquadram...