contrato gerencia trabalho

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1. Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se discute se o contrato do autor era de trabalho ou de prestação de serviços, as expressões trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da ré constituem matéria de direito e, se inseridas na matéria de facto, devem ser dadas como não escritas. 2. E o mesmo acontece com a expressão "transmitir", quando referida à transmissão

I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

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1. Estando em causa uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 640.º, nº 1, alínea b) do CPC, na redacção aqui aplicável, a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, sob pena de rejeição; 2. A determinação da responsabilidade...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

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I - Não exerce a gerência de facto aquele que empresta o seu nome para constar como gerente de uma sociedade e, por via disso, assina cheques e outros documentos que aquela vinculam, tais como contratos de trabalho, mas que, na prática, não acompanha os destinos da sociedade, nem tem poderes para interferir em decisões que os envolvam, incluindo o de decidir o que deve ser assinado, agindo a...

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1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç

1- Figurando no pacto social uma cláusula, nos termos da qual gerência fica afecta a todos os sócios, sendo a ora recorrente representada, para esse efeito, por um associado que a sua direcção venha a indicar para cada mandato social, dever-se-á concluir que ocorre, por parte da recorrente, o direito de indicar para o referido cargo um seu associado. 2-Este direito não foi violado com a...

I. Tendo ficado provado nos autos que, além da circunstância de a revertida ser a única gerente (de direito) da sociedade devedora originária, praticou um conjunto de actos em nome e em representação da sociedade executada, e não vindo tal factualidade posta em causa no recurso, é de concluir que ficou demonstrado nos autos que aquela, para além de deter a qualidade de gerente de direito da...