Acórdão nº 00193/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

Magistrado ResponsávelFernanda Esteves
Data da Resolução29 de Janeiro de 2015
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relatório C…, CF 2…, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 0400201001048902 e apensos que contra si foi revertida e inicialmente instaurada pelo Serviço de Finanças de Fafe contra a sociedade “B…, Lda.”, para cobrança de dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativo ao ano de 2008.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 - A sentença recorrida considerou a oposição totalmente procedente, por entender que a recorrente alegou mas não demonstrou que era uma mera gerente de direito e que a gestão de facto era exercida por um terceiro; 2 - De acordo, com o disposto no art. 24° da LGT a responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de facto; 3 - In casu não se questiona que a recorrente, tal como consta da escritura de constituição de sociedade foi nomeada gerente da devedora originária em 30/01/2002, sendo a recorrente a única sócia e como tal seja bastante a sua assinatura para obrigar a sociedade em quaisquer actos e contratos, pelo que se mostra provada a gerência de direito da recorrente, quer no período em que a dívida se constituiu, quer no período em que se venceu, ou seja, a recorrente sempre esteve nomeada gerente de direito da sociedade devedora.

4 - Porém, dessa gerência de direito resulta apenas a presunção judicial de que a oponente agiu na condição de gerente de facto da devedora originária, nada mais; 5 - Quando, em casos como os tratados pelos arestos aqui em apreciação, a Fazenda Pública pretende efectivar a responsabilidade subsidiária do gerente, exigindo o cumprimento coercivo da obrigação na execução fiscal inicialmente instaurada contra a originária devedora, deve, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, provar os factos que legitimam tal exigência; 6 - Deste modo, provada que seja a gerência de direito, continua a caber-lhe provar que à designação correspondeu o efectivo exercício da função, posto que a lei se não basta, para responsabilizar o gerente, com a mera designação, desacompanhada de qualquer concretização; 7 - Assim, a inexistência de presunção legal que permita que tal inferência se faça automaticamente (sem prejuízo da possibilidade de prova do contrário, nos termos previsto no n.° 2 do art. 350.° do CC), a mesma só pode fazer-se quando, face à prova de que o revertido tinha a qualidade de gerente de direito e demais circunstâncias do caso, nomeadamente as posições assumida no processo e provas produzidas ou não pelo revertido e pela Fazenda Pública, o julgador entenda que nas circunstâncias do caso há uma probabilidade forte (certeza jurídica); 8 – Era à Fazenda Pública que competia alegar a factualidade que permitisse concluir que a recorrente exerceu efectivas funções como gerente no período a considerar, o que não fez; 9 - Se é certo que o Tribunal com competência para o julgamento da matéria de facto pode inferir a gerência de facto da gerência de direito, trata-se de uma presunção judicial que só pode ser usada pelo Tribunal e em sede do julgamento da matéria de facto.

Não pode é pretender-se que, ao abrigo dessa possibilidade concedida ao julgador no julgamento da matéria de facto (uso de regras de experiência), não recaia sobre a Fazenda Pública o ónus da prova da gerência de facto. Muito menos se rode pretender que a Fazenda, ao abrigo dessa possibilidade, fique dispensada de alegar essa gerência efectiva, o efectivo exercido de funções de gerência, como requisito para reverter a execucão ao abrigo do art. 24.° da LGT.

(sublinhado nosso) 10 - A douta sentença recorrida incorreu, pois, em erro de julgamento ao fazer errada interpretação e aplicação, entre outros, do disposto no art. 24º da LGT.

Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser alterada a sentença recorrida por outra que julgue a oposição totalmente procedente.

Assim decidindo, farão V. Exas., Venerandos Conselheiros, a habitual JUSTICA.

Não houve contra - alegações.

A Exma.

Procuradora - Geral Adjunta junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir já que a tal nada obsta.

Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: A questão suscitada pela Recorrente delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões é a de saber se o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao concluir que exerceu a gerência de facto da devedora originária e, nessa medida, era parte legítima para a execução.

  1. Fundamentação 2.1. Matéria de Facto 2.1.1.

    É a seguinte a matéria de facto dada como provada e como não provada na sentença recorrida e que damos por reproduzida ipsis verbis: Factos provados: 1. A Administração Tributária, em 16/11/2010, instaurou o Processo de Execução Fiscal nº 0400201001048902 e apenso, que correm termos no Serviço de Finanças de Fafe, contra a sociedade comercial “B..., Lda.”, Contribuinte Fiscal nº 5…, para cobrança de créditos de IVA, referentes a 2008, juros e legais acréscimos, no montante global de € 24.224,21.

  2. Na Conservatória do Registo Comercial de Fafe, pela Ap. 09/20021030, foi registado o contrato de constituição da sociedade comercial “B..., Lda.”, Contribuinte Fiscal nº 5…, e nela figura como única sócia e gerente, enquanto detentora de uma quota com o valor nominal de € 5.000,00, que representa a totalidade do capital social da sociedade, C…, casada com H… no regime de comunhão de adquiridos.

  3. No Processo de Execução Fiscal aludido em 1, em 1/6/2011, foi lavrado o “Despacho para audição (reversão)” constante de fls. 5/6 do processo apenso que se dá por reproduzido, do qual se extracta, “Projecto da Reversão: Dos administradores, directores, ou...

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