contrato gerencia trabalho
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Aviso n.º 8898/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... e Patrimoniais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 0920/10.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Constitui uma inequívoca questão de facto saber se a factualidade apurada e a factualidade não provada e...
... ória do Registo Comercial do Seixal o contrato" de sociedade da “B………. SOCIEDADE DE MEDIA\xC3" ... pelo Oponente auferido rendimentos de trabalho dependente pago pela sociedade B……… ... -
Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.
... Em 01-11-2003 foi celebrado contrato de arrendamento comercial entre a sociedade ... trabalho (facto que se extrai do depoimento das ... -
Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 003134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - E nula a decisão que não especifique os fundamentos de direito que justificam a decisão. II - Em principio, numa sociedade de capitais, podem concorrer na mesma pessoa as qualidades de participante no capital e trabalhador subordinado, sendo necessario que o socio trabalhador fique subordinado hierarquicamente a ser fiscalizado e dirigido nessa sua actividade a um gerente da sociedade.
... contrato individual de trabalho, pedindo que fosse ... existe possibilidade de acumulação da gerencia com um contrato de trabalho com a mesma ... -
Acórdão nº 2233/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Com vista a aferir da demonstração do exercício da gerência efectiva pela revertida e perante a alegação de versões contraditórias sobre a matéria de facto relevante, deve o tribunal realizar as diligências de prova requeridas pelas partes.
... assim como jamais celebrou qualquer contrato em representação e no interesse da executada, ... como tendo recebido rendimentos de trabalho dependente (da categoria A), pode ser, em ... -
Regulamento n.º 759/2018
... criação de um mínimo de 10 postos de trabalho, sempre que o projeto seja integralmente ... pela entidade beneficiária em sede de Contrato de Concessão de Apoios Municipais determina o ...
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Regulamento n.º 813/2016
... criação de um mínimo de 10 postos de trabalho, sempre que o projeto seja integralmente ... pela entidade beneficiária em sede de Contrato de Concessão de Apoios Municipais determina o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de ... se encontram em vários locais de trabalho dispersos, em caso de assistência em viagem, o ...
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Anúncio de procedimento n.º 6574/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: RECARGAS DE PAVIMENTOS 2019 - VILA FRANCA DE ... ão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho deverá apresentar título profissional válido ...
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Anúncio de procedimento n.º 9141/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CRIAÇÃO E ... entidades de referência estruturas com trabalho desenvolvido em acessibilidade cultural) nas ...
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Anúncio de procedimento n.º 5823/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: REMODELAÇÃO / CONSERVAÇÃO DO PAVILHÃO ... ão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho deverá apresentar título profissional válido ...
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Anúncio de procedimento n.º 6031/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Apólices de Seguros de Diversos ...
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Anúncio de procedimento n.º 116/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CRIAÇÃO E ... entidades de referência estruturas com trabalho desenvolvido em acessibilidade cultural) nas ...
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Anúncio de procedimento n.º 14471/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Processo n.º 6/2020 - Aquisição de serviços ... lotes:a) Lote 1 - Seguro de acidentes de trabalho;b) Lote 2 - Seguro de saúde. Tipo de Contrato: ...
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Acórdão nº 3999/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...
... o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou dificultar a obtenção desse fim; a qualquer ... do artigo 394º, nº 2, do Código do Trabalho, é considerada como justa causa de resolução ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... em média e alta tensões em contrato" de concessão, no respeito das garantias do equil\xC3" ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como as decisões ...
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Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, foi colega de trabalho do Oponente de 2006 a ... em conformidade com os ditames legais (contrato ou deliberação), antes sendo essencial o ... -
Aviso n.º 9335/2017
... para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira geral de assistente técnico, em me de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Aviso n.º 7597/2016
... para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do ... por tempo indeterminado, através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em ...
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Parecer n.º 3/2018
... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... Em 2016, fruto desse trabalho foi possível efetuar a apresentação da Conta ...
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Acórdão nº 046858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
A qualidade de sócio gerente único de uma sociedade por quotas não é, por si só, incompatível com a de trabalhador subordinado dessa mesma sociedade.
... ção da compensação por cessação do contrato de trabalho no sector aduaneiro, imputando ao ... -
Aviso n.º 8263/2016
... artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Aviso n.º 4351/2020
... artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Contrato n.º 486/2017
... especiais e dispensas temporárias de funções de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pelo 2.º Outorgante, no ...