contrato elevador

1. O nº 3 do art. 1425º do CC, introduzido pela Lei nº 32/12, de 14-8, permite que um condómino em situação de mobilidade condicionada possa instalar, à sua custa, em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, estruturas que facilitem o acesso à sua fracção. 2. Conquanto esse direito não esteja expressamente atribuído ao arrendatário de uma fracção autónoma, o regime da...

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1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao dono da obra incumbe a prova da existência do defeito, presumindo-se, nos termos do art.º 799º do CC, a culpa do empreiteiro, o qual, para se eximir da sua responsabilidade, tem de provar que o...

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I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do

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I) O acordo celebrado entre a 1.ª ré – na qualidade de “proprietária” - e os autores – como “arrendatários” - segundo o qual foi acordada a suspensão de contrato de arrendamento habitacional, para possibilitar a realização de obras de conservação no locado e até à data do término de obras no edifício onde o mesmo se situa, vincula o locador outorgante e, terminando tais obras, determina na falta...

I- As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração. II- A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro. III- Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.

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- É admissível a intervenção principal provocada deduzida pela autora para chamar, como associado da ré, o banco que recusou o pagamento dos cheques emitidos pela ré para pagar o preço reclamado na acção. - Procedendo as apelações da ré e da chamada na parte que impugnam a decisão que indeferiu as reclamações à selecção da matéria de facto nos factos assentes e na base instrutória e daí...

I.–No âmbito do contrato promessa de compra e venda o incumprimento definitivo surge não apenas quando por força da não realização ou do atraso na prestação o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação...

I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve considerar-se

O dono da obra pode resolver o contrato se o comportamento do empreiteiro indicia o abandono da obra e não a retoma num prazo razoável depois de o dono da obra o interpelar para o efeito sob pena de resolução.

Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.