contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
... , em 26 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - Doce, Distribuição ... , acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, para ver a Ré condenada ... terá violado o disposto no Art.º 6.º do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), ... -
Acórdão nº 08S530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... AA instaurou, no Tribunal do Trabalho do Porto, em 25 de Fevereiro de 2005, acção com ... que seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre ambos, desde Março de 1998, ... , ocorreram alterações no ordenamento jurídico, de que importa salientar a aprovação do ... , de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
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Acórdão nº 08S2571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra \"P.T. - Comunicaç\xC3" ... , a Autora questiona o enquadramento jurídico perfilhado, continuando a sustentar que o ... Importa definir, antes do mais, o regime jurídico aplicável ao caso, o que se torna ...
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Acórdão nº 4042/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I- O subsídio de alimentação não assume propriamente a feição de uma contrapartida do trabalho prestado, visando ajudar a cobrir, em parte, certas despesas (de alimentação) que o trabalhador faz por causa do serviço, e estando dependente da prestação efectiva de trabalho. II- Não é inconstitucional o artº 9º do DL 136/85, de 3/5, que regulamentou a Lei nº 4/84, de 5/4, na parte em que, por...
... intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CTT- ... regime de segurança social a que o trabalhador tem ... pelo regime do contrato individual de trabalho, sendo aplicável às Autoras nas ... trabalhadores abrangidos pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho ... ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 145.º É aditado um ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Acórdão nº 06/05 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Abril de 2006
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa que considerou rgente de contrato individual de trabalho ... No saneador, o ... de Adjunto do Director era aplicado o regime jurídico de contrato individual de trabalho, em ... -
Acórdão nº 06/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso None)
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa que considerou rgente de contrato individual de trabalho ... No saneador, o ... de Adjunto do Director era aplicado o regime jurídico de contrato individual de trabalho, em ... -
Acórdão nº 8506/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - A ponderação conformatória da estipulação a termo de um contrato celebrado em 1 de Setembro de 2003 deve ser feita à luz do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 28 de Fevereiro. II - A inversão do ónus de prova exige a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por acção - comissiva
... Setembro de 2004, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... ção do número de horas prestadas nesse regime (nº 6 do mesmo artigo). A estas disposições ... ção deve ser feita à luz do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, ... -
Acórdão nº 05S3821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empresa, tento em...
... "AA" propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A.", acção, pedindo: ... 9.º, n.º 1 e do artigo 12º, n.º 5, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ... da desvinculação e da manutenção do contrato, não existirem quaisquer elementos que ditem uma ... Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do ... -
Aviso n.º 14131/2007, de 03 de Agosto de 2007
... Renovao de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos ... n.o 2, da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 9706/2007, de 29 de Maio de 2007
Aviso n.o 9706/2007 ... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 10683/2007, de 12 de Junho de 2007
... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra CC e DD, ambos residentes no Bairro Novo, ... marido e pai dos autores, celebrou um contrato de trabalho verbal com os réus, que se iniciou ... provado que os réus exercem, em nome individual, a actividade agrícola e que a exercem em ... ção (art° 115º do CT); - face a este regime de invalidade e uma vez que o sinistrado não fez ... -
Acórdão nº 10271/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... da cláusula 30ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário e no artigo 21º do DL ... 20/08, não tenha o recorrente optado pelo regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho e, ...
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Acórdão nº 08S2591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... , em 21 de Junho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com processo comum contra PT ... constavam do Estatuto, integravam já o contrato individual de trabalho existente entre Autor e ... entidade, o que se não confunde com o regime de protecção social dos reformados e ... Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), ...
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Acórdão nº 0240617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O desequilíbrio económico-financeiro de uma secção da empresa constitui motivo estrutural suficiente para encerrar essa secção e para fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores que aí prestam actividade, verificados que sejam os demais requisitos previstos no artigo 27 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A entrega da exploração a terceiros da cantina que
... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra B ... , S. A., ... 3.º, n.º 2, f), da LCCT (regime jurídico aprovado pelo DL n.º 64-A/89, de ... -
Acórdão nº 370/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso None)
... /04.3TTCBR do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ) pedindo, em súmula, que a R. seja ... as condições de trabalho constantes do contrato" colectivo de trabalho em causa são aplicáveis \"\xC3" ... 82º nº 3 do regime jurídico do contrato individual de trabalho, ...
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Aviso n.º 8984/2007, de 18 de Maio de 2007
Aviso n.o 8984/2007 ... Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 9781/2007, de 30 de Maio de 2007
Aviso n.o 9781/2007 ... Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os ... n.o 2, da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 7113/2007, de 18 de Abril de 2007
Aviso n.o 7113/2007 ... Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 8985/2007, de 18 de Maio de 2007
Aviso n.o 8985/2007 ... Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 8902/2007, de 17 de Maio de 2007
Aviso n.o 8902/2007 ... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos ... ), torna-se pblico que foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo ... n.o 2, da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Acórdão nº 08S3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... Em 1 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA instaurou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO SUPERIOR ... ção da tese de cada um dos mestrandos, em regime de «seminário de orientação de ... de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso ... Está em causa a ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Em cúmulo jurídico das penas mencionadas em i. a iii., condená-la ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... o Valor Acrescentado [IVA], enquadrada no regime normal de periodicidade mensal ... aa) Nos ... assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M ... nº 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes ... O crime em causa ... -
Acórdão nº 01S1659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Na determinação dos salários intercalares não podem relevar, em princípio, retribuições que o trabalhador não auferiu, por não serem devidas durante o período de não prestação efectiva de trabalho por motivo de doença, quando o trabalhador tenha direito a "subsídio de previdência" II - A não reprodução do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, e , posteriormente, no Regime Jurídico aprovado
... , em 21 de Julho de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ...