contrato de trabalho efectivo
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Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação
... , contudo, aquando da cessação do seu contrato de trabalho, foram-lhe entregues os documentos ... efectivo, com a duração do ano lectivo em curso, ou ... - Acórdão nº 0074894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0074894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999
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Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989
... 17 de Outubro A presença de empresas de trabalho temporário em Portugal, à semelhança do que ... que apresenta o trabalho temporário contrato de trabalho 'triangular' em que a posição ... ção temporária não são incluídos no efectivo" do pessoal desta para determinação das obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ... , alegou que, “aos bombeiros, logo, ao contrato de trabalho que ligava o Autor e a Ré” se ... motorista; c) Depois de se ter tornado efectivo, em 01.06.2009 é celebrado novo contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... 20 de 243 ... efectivo conhecimento sobre o modo como são conduzidos os ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... quantias desde a citação até efectivo e integral pagamento ... Alegou para tanto, os ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... avaliar da respetiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fundamentação. 5 - O ... Psicomotora de 3.ª - Enfermeiro com seis ou mais anos de bom e efectivo" serviço. - Fisioterapeuta com seis ou mais anos de bom e efectivo servi\xC3" ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... justifique contratualmente a passagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P… ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... do seu pagamento até ao seu reembolso efectivo, calculados à taxa que decorra da lei, nos ... -
Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Na verdade, o Autor era um trabalhador efectivo da B ... para quem trabalhava em exclusivo e ...
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Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵
... Para o efeito, alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas ... , nunca tendo prestado qualquer serviço efectivo para a autora ... - Todavia, atenta a elevada ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... de custo prestadas por empresas de trabalho temporário aos seus trabalhadores contratados, e ... IX. O local do trabalho efectivo é indicado pela ETT por força do acordado com o ... , para o local de trabalho designado no contrato de utilização ... XIII.Nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... de custo prestadas por empresas de trabalho temporário aos seus trabalhadores contratados, e ... IX. O local do trabalho efectivo é indicado pela ETT por força do acordado com o ... , para o local de trabalho designado no contrato de utilização ... XIII.Nos termos do artigo ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... Cláusula 2.ª ... 1 - O presente contrato obriga, por um lado, as empresas licenciadas para o exercício da ... ano, que contará, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo, sem prejuízo de normal laboração, nos casos de trabalho por turnos ou ...
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Acórdão nº 128/12.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
É da competência dos tribunais administrativos conhecer e decidir os litígios emergentes dos contratos de trabalho de emprego público.
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra MUNICÍPIO …, ... , o Réu, não prescindindo do exercício efectivo das suas funções, solicitou à Autora alguns ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... relativa ao número de anos de serviço efectivo; b) Fracção da pensão relativa ao número de ... de que gozam os créditos emergentes do contrato de trabalho, mas com prioridade sobre estes ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... vigor, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento ... Na contestação, o ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ...
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Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de trinta dias para a resolução do contrato, que apenas começa a correr quando o trabalhador ... um subsídio de isenção de horário de trabalho, o seu não pagamento por parte da ré integra ... ,24 e (c) juros de mora, até integral e efectivo pagamento ... Alegou, em suma, que foi admitido ...
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Acórdão nº 9610272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...
... ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio ... decurso de 6 meses completos de serviço efectivo. III - O direito às férias proporcionais e ... -
Acórdão nº 9610272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...
... ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio ... decurso de 6 meses completos de serviço efectivo. III - O direito às férias proporcionais e ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acórdão nº 0018194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... efeitos de aplicação do n.º 7, um efectivo desempenho de funções em deslocação no ...