contrato cessão da posição contratual

Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora, em favor de terceiro, se deveu à perda do interesse no negócio definitivo. A prova da perda do interesse no negócio definitivo pode ser feita através da demonstração de dificuldades financeiras, num quadro de incumprimento

I - Pagas as rendas vencidas na pendência da acção de despejo, fica inviabilizado o incidente de despejo imediato previsto no artigo 58 do Regime de Arrendamento Urbano. II - Não significa reconhecimento de terceiro como arrendatário o facto de aquele pagar uma renda ao senhorio, na subsistência do contrato de arrendamento com outro locatário. III - A cessão da posição contratual do arrendatário...

I - Pagas as rendas vencidas na pendência da acção de despejo, fica inviabilizado o incidente de despejo imediato previsto no artigo 58 do Regime de Arrendamento Urbano. II - Não significa reconhecimento de terceiro como arrendatário o facto de aquele pagar uma renda ao senhorio, na subsistência do contrato de arrendamento com outro locatário. III - A cessão da posição contratual do arrendatário...

I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

I - Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas que não tenham sido postas no tribunal "a quo", com ressalva apenas das que podem ser objecto de conhecimento oficioso. II - A estrutura da comunhão assume caracteristícas que tornam decisivo, para a determinação de se exercitar ou não o direito de preferência, o conhecimento da pessoa para quem um dos compartes pretende...

I - Em acção em que o autor pede a restituição da quantia entregue à outra parte por virtude de contrato de cessão de posição contratual, invocando a nulidade do contrato, é nula a sentença se, embora ordenando a restituição, o faz por incumprimento definitivo culposo do réu. II - A cessão de posição contratual exige sempre o consentimento do outro contraente, vinculado pelo contrato-instrumento,

I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto. II - Para afastar essa...

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Há cessão da posição contratual e, como tal, autoriza a resolução do contrato de arrendamento para habitação, se a arrendatária cede parte da casa locada a uma sua neta e colega, ambos advogados, para aí exercerem, como exercem, advocacia, sob a forma de sociedade.

Há cessão da posição contratual e, como tal, autoriza a resolução do contrato de arrendamento para habitação, se a arrendatária cede parte da casa locada a uma sua neta e colega, ambos advogados, para aí exercerem, como exercem, advocacia, sob a forma de sociedade.

I. Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por documento, que não seja de força probatória superior. II. Assim, se a lei exige documento particular, vale um documento autêntico ou autenticado que o substitua. Mas não vale a prova por confissão, nem a prova testemunhal.

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- Não tendo o locatário comunicado ao locador a cedência do gozo da coisa no prazo legal (art. 1038 g, CC); nem pedido qualquer autorização ou consentimento para a cessão da posição contratual, haverá lugar ao direito de peticionar a resolução do contrato e a ordenar o despejo imediato, por sentença.

- Não tendo o locatário comunicado ao locador a cedência do gozo da coisa no prazo legal (art. 1038 g, CC); nem pedido qualquer autorização ou consentimento para a cessão da posição contratual, haverá lugar ao direito de peticionar a resolução do contrato e a ordenar o despejo imediato, por sentença.

I – A qualificação do contrato de exploração de pedreiras não tem tido resposta unânime da doutrina, constatando-se a existência de teses opostas, partindo todas elas da classificação jurídico que efetuam da pedra extraída. II- Uns defendem que estamos perante a constituição de um direito real de aquisição e outros de gozo. III - Entre quem defende que através desse contrato foi...

A presunção legal estabelecida no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que se encontra consagrada nas normas de incidência tributária, admitindo por essa razão, e sempre, prova em contrário, nos termos previstos no artigo 73.º da Lei Geral Tributária.

I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a Base XLIV do Dec. Lei 393/A/98, de 4/12 (determinando a transmissão para o concessionário das garantias e seguros-caução celebradas com o concedente) é válida ou se deve ser declarada nula por configurar uma cessão da posição contratual, sem intervenção de todos os intervenientes nos respectivos contratos onde foram...

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...