Acórdão nº 0022172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução08 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1038 G ART1049 ART1093 N1 F.

Sumário: - Não tendo o locatário comunicado ao locador a cedência do gozo da coisa no prazo legal (art. 1038 g, CC); nem pedido qualquer autorização ou consentimento para a cessão da posição...

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