contrato cessão da posição contratual

4234 resultados para contrato cessão da posição contratual

  • Acórdão nº 5382/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    a) O art. 1057º do C. Civil prevê a transmissão da posição contratual do locador, ao determinar que a locação acompanha a transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato, sem prejuízo das regras do registo (emptio non tollit locatum), tratando-se de uma sub-rogação legal no contrato. b) Os efeitos da sub-rogação legal operam a partir do momento em que ocorre a situação que a...

    ... de Seguros, S.A., ao abrigo de um contrato" de seguro do ramo “Multirisco Comércio e Servi\xC3"... (recurso da Ré B..); A transmissão da posição do senhorio e a responsabilização da Ré R.. SA ...ão, com fundamento em responsabilidade contratual (violação da obrigação de manutenção do ... legal no contrato de locação e não de cessão do contrato “ (Cessão da Posição Contratual, ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma ordinária, ...assumiria a posição da primeira R. por força da escritura de cessão ... para haver uma cessão da posição contratual da entidade patronal sem consentimento do ...
  • Acórdão nº 003446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992

    I - A cessão da posição contratual exige a concorrência de três declarações de vontade: a do cedente, a do cessionário e a do cedido. No caso de uma relação laboral essa tripla manifestação de vontades deve existir entre a primitiva e a nova entidades patronais, no sentido de quererem celebrar um contrato de cessão da posição contratual, com o consentimento do trabalhador interessado. II - A...

    ...LCT69 ART99. Sumário : I - A cessão da posição contratual exige a concorrência de ..., no sentido de quererem celebrar um contrato de cessão da posição contratual, com o ...
  • Acórdão nº 003446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992

    I - A cessão da posição contratual exige a concorrência de três declarações de vontade: a do cedente, a do cessionário e a do cedido. No caso de uma relação laboral essa tripla manifestação de vontades deve existir entre a primitiva e a nova entidades patronais, no sentido de quererem celebrar um contrato de cessão da posição contratual, com o consentimento do trabalhador interessado. II - A...

    ...LCT69 ART99. Sumário : I - A cessão da posição contratual exige a concorrência de ..., no sentido de quererem celebrar um contrato de cessão da posição contratual, com o ...
  • Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

    ... o Impugnante celebrou com a B.., S.A um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... celebrou um contrato de cedência de posição contratual com LM.., pelo preço de €314.243,00 ...; - Em 08-11-2001, data da celebração da cessão da posição contratual, não tinha o impugnante ...
  • Despacho n.º 11633/2018
    ...ínea d) do n.º 1 da Cláusula 128.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais, celebrado em ... a Minuta Contrato de Aditamento e de Cessão da Posição Contratual, que integra como seu ...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ... funcionam tais lojas foram objecto do contrato de concessão celebrado em 1981 entre si ...Acompanhamos, nesta polémica a posição de Antunes Varela in RLJ ano 102º pg.75 e sgs, ... de trespasse do estabelecimento e de cessão da posição do arrendatário". Arrendamento, ...ível no caso de cessão da posição contratual prevista no art. 424 CC. A excepcionalidade da ...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ... funcionam tais lojas foram objecto do contrato de concessão celebrado em 1981 entre si ...Acompanhamos, nesta polémica a posição de Antunes Varela in RLJ ano 102º pg.75 e sgs, ... de trespasse do estabelecimento e de cessão da posição do arrendatário". Arrendamento, ...ível no caso de cessão da posição contratual prevista no art. 424 CC. A excepcionalidade da ...
  • Acórdão nº 0011381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    Estando clausulado no respectivo contrato que os arrendados se destinavam a escritórios de serviços de Estado e sendo o Instituto Português da Qualidade um serviço de estado, não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por sublocação ou cessão ilícita da posição contratual, o facto de o Estado- -arrendatário ter instalado nos arrendados aquele Instituto, em substituição do...

    ...ário: Estando clausulado no respectivo contrato que os arrendados se destinavam a escritórios de ... de arrendamento, por sublocação ou cessão ilícita da posição contratual, o facto de o ...
  • Acórdão nº 0011381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    Estando clausulado no respectivo contrato que os arrendados se destinavam a escritórios de serviços de Estado e sendo o Instituto Português da Qualidade um serviço de estado, não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por sublocação ou cessão ilícita da posição contratual, o facto de o Estado- -arrendatário ter instalado nos arrendados aquele Instituto, em substituição do...

    ...ário: Estando clausulado no respectivo contrato que os arrendados se destinavam a escritórios de ... de arrendamento, por sublocação ou cessão ilícita da posição contratual, o facto de o ...
  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... o executado G.., marido da opoente, um contrato de manutenção de elevadores em 27/07/2004 num ... a pretensão de transferir a sua posição contratual no contrato de manutenção de ... para a celebração de um contrato de cessão da posição contratual do executado para outra ...
  • Acórdão nº 042560 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001

    I - A cessão da posição contratual caracteriza-se pela existência de dois contratos, de um lado, o contrato base em que as partes acordam prestações sinaligmáticas, do outro, o contrato instrumento em que um dos outorgantes daquele contrato sinalagmático transmite a terceiro, com consentimento de outro contraente, o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram daquele contrato, transmissão...

  • Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,

    ... no ano de 2002 (ano da cessação do contrato de trabalho); - € 997,60, a título de ... c)- Sendo que esta última por cessão de posição contratual, ficou a laborar no ...
  • Acórdão nº 00028/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...

    ... por assentar no pressuposto de que a cessão da posição contratual ocorreu em Agosto do ano ... Registe-se até que no contrato promessa de compra e venda (cpcv) da fração no ...
  • Acórdão nº 3361/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário do Relator: I. Pretendendo o recorrente se retire da matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não...

    ...,00, se destinaram a pagar o preço de um contrato de cessão da posição contratual, em que ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou...

    ... cumprindo as obrigações emergentes do contrato de transporte a que se vincularam. Com a sua ..., e gravita em torno de um contrato de cessão de créditos por meio do qual o credor inicial, a ... cessão de créditos a DD cedeu a sua posição contratual no que respeita ao negócio com EE ...
  • Acórdão nº 1163/20.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    i) é parte legítima passiva a cessionária da posição contratual na ação proposta pelo trabalhador contra a cedente em que esta a faz intervir em função desse contrato. ii) a cessionária está obrigada a reintegrar o trabalhador despedido pela cedente e a pagar-lhe as retribuições a partir da data da cessão da posição contratual, se este o pedir, pois assumiu os direitos e deveres da cedente,...

    ... a forma de processo comum emergente de contrato de trabalho contra VPROTEC - Serviços e ... o NIF, o NISS, a morada, a antiguidade contratual, o telemóvel, a categoria profissional, o tipo ... VPROTEC por força da transmissão da posição de empregador e na sequência de esta empresa ter ... tem acontecido, mas sim por contrato de cessão da posição contratual, celebrado nos termos do ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento sobre o imóvel já que o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, permanecendo o contrato de arrendamento e os direitos e obrigações do arrendatário e do senhorio; deste modo, aquela cessão não se insere em qualquer das hipóteses previstas na alínea g) do art. 1038 do CC que, face à...

    ...identificou o cessionário, o prazo da cessão e o seu início (15 de Setembro de 2004). A R. ... de 15 dias fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por efeito do disposto no art. ..., o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual, nos casos em que estes actos são ...
  • Acórdão nº 9210946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

    A cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato.

    ...cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro ...
  • Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

    ...: I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ..., por não implicar cessão da posiçãocontratual...
  • Acórdão nº 0014812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

    ...: I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ..., por não implicar cessão da posiçãocontratual...
  • Despacho n.º 10305/2018
    ... Direito Civil (responsabilidade civil contratual e extracontratual) e processual civil, Direito ..." - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, ...
  • Despacho n.º 9970/2019
    ... Direito Civil (responsabilidade civil contratual e extracontratual) e processual civil, Direito ..." - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição Contratual, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. ...Capítulo VI Cessão da posição contratual e subcontratação. ...
  • Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...

    ... dia 12/04/1999, data da celebração do contrato de cessão da posição contratual. Continua a ...

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