contrato cessão da posição contratual

4234 resultados para contrato cessão da posição contratual

  • Acórdão nº 414/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por...

    ... de Automóveis, Lda; tratou-se de um contrato de compra e venda, celebrado entre a Olivicar e a ... ter considerada extinta a relação contratual entre a recorrente e a embargante/recorrida ... -se ou não, como "contrato de cessão da posição contratual", conduz sempre a nosso ...
  • Acórdão nº 0130567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 0130567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 0000332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I - Pela regra estabelecida no artigo 12 n. 2 1. parte do CC, a lei reguladora da forma dos contratos é a vigente à data da sua celebração. II - Tendo o contrato de cessão da posição contratual ocorrido em 31/10/1988 a lei reguladora da sua forma é o Cód. Not. 67, sendo inaplicável, neste caso o Cód. Not. de 95. III - O artigo 89 alínea K do Cód. Not. de 67 dispõe que os negócios de cessão do...

    ... II - Tendo o contrato de cessão da posição contratual ocorrido em ...
  • Acórdão nº 0000332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Pela regra estabelecida no artigo 12 n. 2 1. parte do CC, a lei reguladora da forma dos contratos é a vigente à data da sua celebração. II - Tendo o contrato de cessão da posição contratual ocorrido em 31/10/1988 a lei reguladora da sua forma é o Cód. Not. 67, sendo inaplicável, neste caso o Cód. Not. de 95. III - O artigo 89 alínea K do Cód. Not. de 67 dispõe que os negócios de cessão do...

    ... II - Tendo o contrato de cessão da posição contratual ocorrido em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º (Cláusulas ... Artigo 497.º (Posição dos sócios livres) ... Artigo 498.º ... anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo 217.º) ... Estão previstas e ...
  • Acórdão nº 022820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - A tradição do imÓvel para efeitos do art. 2 § 1 n. 2 do CIMSISSD consiste apenas na entrega simbólica ou abandono do mesmo ao promitente vendedor desde que evidenciada em actos evidenciadores da sua aceitação. II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é juris tantum. III - A revenda a que alude o § 2 do art. 2 do CIMSISSD é a causa de um contrato de cessão da posição...

  • Acórdão nº 3667/04.7TJVNF-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
    ... que: A – Se declare estar em vigor o contrato-promessa de permuta que identifica; Ou B – Se ... em ordem a procurar assumir uma posição que a outorgante nos contratos não pode assumir ... os factos; Considerou que teve lugar cessão da posição contratual da primitiva outorgante ...
  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
    ... ao Banco Millennium BCP, SA por via do contrato elencado em 9) e até efectivo e integral ... financeira, configura um verdadeira cessão da posição contratual que aquela Ré ( ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ...
  • Aviso n.º 11723/2008, de 16 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 2408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... Em 6 de Maio de 1997 foi celebrado um contrato de ocupação turística (contrato nº 472/1998 ... , os Réus cederam à Autora a sua posição contratual nos referidos contratos, a produzir ... em Portugal pela "E" aceitou a cessão referida em H) (alínea I) dos factos assentes) ...
  • Acórdão nº 0130224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)

    Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).

    ... , por outrem, a quem a Ré cedeu a sua posição contratual, sem consentimento e autorização do ... de autorizar, mantendo-se o mesmo contrato e sociedade ... Por isso, não houve qualquer ... do prazo legal, ou posteriormente, a cessão da posição contratual ... 6.-Violou, assim, o ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ... Sumário : I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que ... II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma ... III - A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso None)

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ... Sumário : I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que ... II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma ... III - A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da ...
  • Acórdão nº 03B3912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. A cessão da posição contratual, definida no art. 424º do CC, envolve uma substituição de sujeitos num dos lados da relação contratual, uma modificação subjectiva numa relação contratual que, todavia, permanece a mesma: a relação contratual que existia entre o utente e o cedido é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o cessionário. 2. É, porém, necessário que a substituição...

    ... partir de 1986 celebrou com a autora um contrato de representao, automtica e anualmente renovvel, ... decorre a existncia da cesso da posio contratual entre a IBC e a autora, com consentimento da ...
  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... ao Autor o remanescente do preço da cessão, no montante de 87.860,63 euros, acrescidos de ... celebrou com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... um contrato de cessão daquela referida posição contratual, dando desta cessão conhecimento ao ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... o utente da via é de natureza extra contratual ... II. Impende sobre a concessionária a ... @Cessão de exploração de estabelecimento comercial ... @Cessão da posição contratual ... Acórdão de 8 de Novembro ...
  • Acórdão nº 98A655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

    I- Alegado na petição (embora não expressamente mas através da junção de documentos onde se refere expressamente o consentimento da ré em data anterior à celebração do contrato de cessão, para eles remetendo) que a ré consentiu na cessão da posição contratual da promitente-compradora, deveriam ter sido formulados quesitos correspondentes à tese da autora, e não só à tese da ré, que negou tal...

    ... de Crculo de Coimbra, A, invocando contrato promessa de compra e venda de um lote, ... celebrado contrato de cesso da posio contratual entre C, que no contrato promessa figurava tambm ...
  • Acórdão nº 98A655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I- Alegado na petição (embora não expressamente mas através da junção de documentos onde se refere expressamente o consentimento da ré em data anterior à celebração do contrato de cessão, para eles remetendo) que a ré consentiu na cessão da posição contratual da promitente-compradora, deveriam ter sido formulados quesitos correspondentes à tese da autora, e não só à tese da ré, que negou tal...

    ... de Crculo de Coimbra, A, invocando contrato promessa de compra e venda de um lote, ... celebrado contrato de cesso da posio contratual entre C, que no contrato promessa figurava tambm ...
  • Acórdão nº 077627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - As nulidades previstas nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, e quando os fundamentos estejam em oposição com a propria decisão. II - Quando na decisão se tenham considerado factos não alegados pelas partes, ou tirado ilações que os factos provados não comportam,

    ... III - A figura da cessão da posição contratual consiste no negocio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmatico, transmite a terceiro, ...
  • Acórdão nº 03463/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I. Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II. O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...

    ... uma leitura, superficial que seja, do contrato reproduzido na alínea c) dos Factos Provados, ... admitiu uma verdadeira cedência de posição contratual, muito menos com fins lucrativos; ... , foi celebrado um contrato denominado “CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO DE CONTRATO ...
  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
    ... ça por a ter adquirido em virtude de um contrato de cessão de posição contratual celebrado com ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... - Uma proposta, frisamos nós, e não um contrato de mandato financeiro, como pretende a ... em duas operações distintas - a cessão da posição contratual no contrato de locação ...
  • Acórdão nº 01250/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I - O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei. Ao invés do que sucede com a anulação, o acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade...

    ... sua génese a celebração de um acto de cessão da posição contratual que os Recorrentes am no contrato-promessa de compra e venda da fracção ‘AP’ ...

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