contrato assistencia tecnica legislação
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ... , em termos que garantam a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... procedimentos adequados à coordenaçáo técnica" e operacional dos serviços e agentes de protecç\xC3" ... , cuja estimativa de custo global por contrato, náo considerando o IVA, seja inferior aos ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes áreas do direito, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que ... ; c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... , que passará a utilizar-se o regime do contrato individual de trabalho, nos termos em que essa ... e orientação, o qual se rege por legislação própria, sem prejuízo da sua sujeição aos ... ção e estudo de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, de ...
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Portaria n.º 415/2023
... ção, nomeadamente na dimensão técnica, deste instituto, sem prejuízo do papel próprio ... designada por IPSS, nos termos da legislação aplicável ... N.º 236 7 de dezembro de ... pessoal, através da celebração de contrato de trabalho em comissão de serviço, de acordo ...
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Decreto-Lei n.º 129/2017
... pessoal, através da celebração de contrato de trabalho em comissão de serviço, de acordo ... designada por IPSS, nos termos da legislação aplicável. Artigo 21.º Missão e atribuições ... 3 - A direção técnica do CAVI é assegurada por uma das pessoas ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica ... Artigo 13 ... Autoridade de ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título ... Artigo 49 ... Constituem ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar ... P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, ... ção e dos órgãos de direcção técnica das unidades abrangidas pelo artigo 1.º, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... Artigo 17.º Cooperação técnica e financeira 1 - Será inscrita no orçamento do ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção harmo- nizada com a demais legislação da Administração Pública ... Paralelamente, ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... b) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... ável a uma deficiente aplicação da técnica cirúrgica" - cfr. FERNÁNDEZ HIERRO, José ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ...
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Em vigor
Portaria n.º 311/2015 - Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas
... introduzir aos procedimentos de natureza técnica no que respeita à prestação de serviços de ... Artigo 18.º O contrato 1 - O contrato celebrado entre o ...
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Anúncio de procedimento n.º 616/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Veículo de Inspeção do Atrito ... de ponderação: Preço - 60%Valia Técnica - 35%Prazo de Entrega - 5% 13 - DISPENSA DE ... no Programa de Concurso e na legislação aplicável.Os recursos administrativos das ...
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Anúncio de procedimento n.º 7602/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação ... do Marão - Manutenção e Assistência Técnica aos Sistemas e Equipamentos de Segurança Ativa ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... da empresa prestar c olaboração técnica" específica da Empresa a estranhos, sem autoriza\xC3" ... Ass egura que a empresa cumpre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ...
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Anúncio de procedimento n.º 9386/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços para "A4 - Túnel do rão - Manutenção e Assistência Técnica aos Sistemas e Equipamentos de Segurança Ativa ... entidade certificada nos termos da legislação ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... , numa linha de continuidade face à legislação anterior aplicável nesta matéria ... Pela ... ser ponderada a capacidade financeira e técnica da entidade para recuperar o atraso verificado ... dos formadores que intervêm na acção, contrato de prestação de serviços, se for externo, ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de empreitada, mediante um simples contrato verbal, conforme também resulta das facturas ... nenhuma regra legal, regulamentar ou técnica que devesse observar porque resultou provado que ... certificado de acordo com a legislação em vigor, 23. não cuidando de instalar ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no programa do ...
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Portaria n.º 122-B/2021
... : a) Medida 1, 'Serviços de assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores', ... º 203/2005 , de 25 de novembro, ou a legislação regional aplicável, que deve ser realizada no ... seguintes condições: a) Apresentar um contrato de trabalho celebrado com o técnico para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ... práticas, bem como assistência técnica" e administrativa; e) Através da troca de informa\xC3" ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... permita dar uma melhor formação, quer técnica, quer deontológica, àquele que vai iniciar a ... neste Estatuto e na demais legislação através dos seus órgãos próprios ... 2 - ... Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 ... Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca, ... Copenhaga V ... 2 - O ... g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os serviços ...