contrato assistencia tecnica legislação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 ... Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca, ... Copenhaga V ... 2 - O ... g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os serviços ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... çáo, acreditaçáo, inspecçáo técnica, testes e ensaios, na medida em que tal seja ... relativas à lei aplicável ao contrato e ao tribunal competente, quando existam; ... i) ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... no Código de Processo Civil e legislação conexa sobre execuções das decisões dos ... a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que ... de assessor principal da carreira técnica superior do regime geral da Administração ...
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Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro de 2003
... º 110/96, de 2 de Agosto, e demais legislação complementar, com a qual tenham celebrado um rato de assistência técnica; d) Apresentem, no acto da candidatura, um plano ... , com a qual tenham celebrado um contrato de assistência técnica; d) Apresentem, no acto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... técnica, financeira e económica em associação com esse ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023
... Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração ... , bem como os elementos exigidos pelo contrato" de desempenho ... inerente ao exercício de funç\xC3" ... das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as com- ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ção; f) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividade cuja ... e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, ... dos limites imperativos fixados na legislação em cada momento aplicável, constam do RUPT. 5 ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... ão do necessário alvará a «capacidade técnica ou profissional» ... 57º Que «( ... ) consiste ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... web oficiais à sua regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Serviços para ... DO CONCORRENTE 13 ARTIGO 29º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13 ANEXO I 14 MODELO DE DECLARAÇÃO ... ), em função da concreta especificidade técnica dos mesmos. 3 - Os Agrupamentos Concorrentes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no ... Artigo 29.º Regulamentação técnica, normalização, metrologia, acreditação, ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
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Em vigor
Portaria n.º 272/2013 . Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
... CENTRAIS DE ALARME ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 13-4-2015 ... e) Cópia do contrato de trabalho ... 3 - No caso de renovação do ...
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Em vigor
Portaria n.º 325-A/2019 . Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022
... III Medida 1, 'Serviços de assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores' ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 17-6-2021 ... a) Apresentar um contrato de trabalho celebrado com o técnico para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... pela Requerente em resultado do contrato de afretamento de navio e de protocolo de acordo ... ítulo de remuneração por assistência técnica prestada em conexão com o uso ou a concessão ... legislação desse Estado, mas se a pessoa que receber as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-11-2021 ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... técnica europeia, especificações técnicas comuns ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... técnica" e funcional da DIRSAM sobre ... os órgãos de sa\xC3" ... i) O cumprimento da legislação e normas superiores; ... ii) A existência e ... militar em regime de voluntariado, de contrato e de contrato especial e promover a divulgação ...
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Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio de 2001
... º 110/96, de 2 de Agosto, e demais legislação complementar, com a qual tenham celebrado um rato de assistência técnica: d) Tenham frequentado uma acção de formação ... , com a qual tenham celebrado um contrato de assistência técnica; c) Apresentem um plano ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2014 . Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
... º Níveis e órgãos de coordenação técnica" ... Artigo 12.º Competências de coordenação t\xC3" ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-8-2019 ... ainda os elementos exigidos pelo contrato de desempenho previsto no presente decreto-lei ...
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Em vigor
Lei n.º 68/2014 - Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional
... ções adquiridas ao abrigo da legislação anterior podem transitar para uma das categorias ... do ISN e após parecer da Comissão Técnica para a Segurança Aquática ... Artigo 38.º Contratação 1 - O contrato celebrado entre o nadador-salvador e as entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... 5.º Serviço efetivo em regime de contrato e regime de voluntariado ... Artigo 6.º Serviço ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 25-8-2021 ... Artigo 38.º Função de chefia técnica ... Artigo 39.º Função execução ... Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/M
... úris dos exames específicos de aptidão técnica realizados na Região, nomeadamente na ... legalmente previstos ou que resultem do contrato celebrado com o concessionário da zona balnear, ... no sentido de manter a atualidade da legislação regional; f) Promover as relações de ...
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Aviso n.º 2435/2018
... Neste seguimento, foi aprovada legislação comunitária (3) e nacional (4), Decreto Lei ... o supramencionado R404A, na assistência técnica" ou na manutenção de equipamentos de refrigeraç\xC3" ... 1 - Estarem relacionadas com o objeto do contrato de projeto e estarem indicadas no orçamento ...
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Despacho n.º 7316/2016
... ; 3 - Veículos de socorro e assistência técnica; 4 - Veículos de socorro e assistência a ... 5 - Os veículos, salvo legislação específica, têm um sistema de sinalização da ... 13 - Formação O contrato de venda do veículo deve conter obrigatoriamente ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... semana, a fim de assegurar a qualidade técnica que quis manter, e evoluir, em especial no ... não formalizadas à data através de contrato escrito) no sentido de definir como se ... ática, Paulo Mota Pinto, Revista de Legislação e Jurisprudência, Março/Abril de 2016, e Júlio ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... de cooperação e de assistência técnica, finan- ceira e económica para o efeito; ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...