contrato assistencia tecnica legislação
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços ... 2 – Mais ... pelo regime paralelo adotado na legislação processual civil (até por remissão do artigo ... Trata-se de uma técnica a que se recorre no âmbito quer da ... -
Despacho n.º 175/2019
... Unidades Técnicas: a) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos de Interesse ... ânicas; b) Zelar pelo cumprimento da legislação e promover a sua atualização; c) Receber, ... Assegurar, por administração direta ou contrato de empreitada, a realização e fiscalização de ...
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Portaria n.º 54-F/2023
... ços de aconselhamento e de assistência técnica, a formação, incluindo orientação e ... as disposições relevantes da legislação da UE, assim como o PEPAC para o setor das ... º Condições de elegibilidade 1 — O contrato" de seguro elegível abrange apenas as parcelas pr\xC3" ...
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Aviso n.º 4426/2021
... visem a adoção de medidas de natureza técnica e administrativa e tecnológica e sistemas de ... de contadores, segundo as normas e a legislação em vigor; c) Promover a manutenção do parque de ... obra ou ação no terreno com o projeto, contrato ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... que exerçam c argos de complexidade técnica, elevad o grau de responsabilidade e que ... comum nos termos previstos em legislação espec ial. Cláusula 30.ª Duração do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... dos limites imperativos fixados na legislação em cada mome nto aplicável , constam do R UP T ... ões gerais e esp eciais Cláusula 5.ª Contrato individua l de trabalho ... Forma e conteúdo 1 ... aos passageiros e tripulação técnica, assegurando o cumprimento das normas ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... APROVA A ORGÂNICA DA MARINHA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-12-2017 ... quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças ... as UEO, no âmbito da autoridade técnica" que dispõe na área da segurança da documentaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ... ção jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de ... questões ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de ... dos Contratos Públicos e demais legislação complementar. 14 - CADERNO DE ENCARGOS ... é uma oficina ou ponto de assistência técnica autorizado pelo adjudicatário, em caso de ...
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Deliberação n.º 703/2018
... : Licenciada Maria Laura Veríssimo Dias, técnica" superior do mapa de pessoal da ADSE, I. P., que j\xC3" ... ção em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito de Lisboa (FDL) Curso ... militar nos regimes de voluntariado e de contrato. Nomeado pelo Diretor-Geral de Pessoal e ...
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Portaria n.º 54-G/2023
... FEAGA, designadamente a assistência técnica aos apicultores e ... organizações de ... º 203/2005, de 25 de novembro, ou a legislação regional aplicável, a realizar no período de 1 ... técnico previsto no contrato referido na alínea a) do n.º 1 no artigo 10.º, ...
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Despacho n.º 733/2023
... autonomia técnica, administrativa e financeira e gerido sob a forma ... Administrativo, e demais legislação aplicável ... Artigo 8.º ... Princípios ... faturação decorrente da cessação de contrato ou da substituição ... de contador parado; ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ência doméstica, de acordo com a legislação aplicável ... Artigo 42.º [ ... ] ... 1 - ... j) Assegurar a supervisão técnica nas respostas específicas de atendimento e de ... , o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... , bem como, em conformidade com a legislação especial aplicável, de outras partes ... [ ... ] 4 - Sem prejuízo da investigação técnica realizada pelo Gabinete de Prevenção e de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2014
... d) Um PO de assistência técnica ... 2 — A estruturação operacional do FEADER ... exigidos pelo contrato de desempenho previsto no presente ... g) Verificar se foi cumprida a legislação aplicável à ... operação em causa, sempre que ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... previsto na legislação aplicável; ... e) Se trate de locar ou adquirir ... norma, homologação técnica europeia, especificações ... técnicas comuns ...
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Aviso n.º 17900/2023
... ços de apoio (serviços de assistência técnica, centros de atendimento, ... apoio técnico, ... , permitirá a cessação antecipada do contrato sem encargos ... 5 — Contributos obtidos no ... 3 — Sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados ...
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Portaria n.º 325-A/2019
... socioeconómica, formativa, técnica e ambiental; ... b) «Centro de criação de ... n.º 203/2005, de 25 novembro, ou a legislação regional aplicável, que deve ser realizada no ... a) Apresentar um contrato de trabalho celebrado com o técnico para ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... lei, entende-se por: a) «Assistência técnica» os serviços a prestar pelo autor de projecto ... a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública, bem como qualquer ...
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Despacho n.º 166/2021
... orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor. 2 - A estrutura nuclear é composta ... º Diretor-delegado 1 - A orientação técnica e a direção administrativa dos Serviços ... como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação; m) Elaborar os ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... também eles sujeitos nos termos da legislação aplicável a Avaliação Ambiental Estratégica, ... também as regras relativas à gestão técnica global do SNG, ao planeamento da Rede Nacional de ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... nos regimes de voluntariado (RV), de contrato (RC), de contrato especial (RCE) e ... nos ... familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos trabalhadores em funções ... 4 — A formação militar e técnica das praças pode ainda ser completada e melhorada ...
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Despacho n.º 11973/2018
... orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor. 2 - A estrutura nuclear é composta ... º Diretor Delegado 1 - A orientação técnica e a direção administrativa dos Serviços ... como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação; m) Elaborar os ...
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Lei n.º 35/2018
... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... ções, os conhecimentos e a capacidade técnica de que os colaboradores devem dispor, os ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no ... portuguesas, dentro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...