contrato arrendamento comercial simples
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Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ploração comercial destas fracções, mediante o pagamento de uma ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ... ções, sendo duas delas duplas e duas simples ... Segunda – titulada a venda definitiva, e ... -
Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... saber se tendo a impugnante celebrado o contrato de locação financeira em 2006 e formalizado o ... explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato, como o ... (estamos perante uma isenção simples ou incompleta, a qual não confere direito à ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... a atualizar pode ser efetuada por cópia simples, devendo, contudo, as entidades obrigadas ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... ao trespassário, o locatário é um simples titular in tempus, já que o negócio está ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ... 4 - ... previstos na lei são efectuadas por simples via postal ... 5 - ...
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Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... , em suma, ter celebrado com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial ... ão conhecimento de que o contrato de arrendamento do estabelecimento não estava reduzido a ... em incumprimento definitivo, e não em simples" mora accipiendi, pelo que a solução a adoptar n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 2 - As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando ... ao arrendamento, que exorbitem da simples locação - cfr. obra citada supra; 15-No caso ... ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de profissionais 1 - ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... um crime de ofensa à integridade física simples e de um crime de furto qualificado na forma ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... além de deduzir defesa por impugnação, simples e motivada, excepcionou, nomeadamente, a ... significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi ... só poderia ter, como teve, um escopo comercial, pois as sociedades só podem ser titulares dos ... 1986, foi-lhe dado de arrendamento, por contrato escrito, o prédio sito na Rua do Muro, nº ... , ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... informação comercial (PRC/2021/2) e afixação dos preços de revenda ... venda ao público (PVP) dos combustíveis simples e do GPL ... engarrafado ... Os comentários da ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de ... A simples constatação da injuntividade do segmento ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... habitualmente no estabelecimento comercial, no primeiro andar onde se situam os quartos e ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou “hominis”, que são meios ... -
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... uma delas, os termos e moldes de cada contrato celebrado; 3) Como já era referenciado como tal, ... , o arguido explorou um estabelecimento comercial denominado de “C…” e de “D…”, sito na ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ... No entanto, a simples existência de versões díspares e até ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... , mas também não a de lenocínio simples, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do mesmo ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... do serviço de bar era uma actividade comercial lícita, licenciada e publicitada nos jornais ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... crime de ofensas à integridade física simples e um crime de ameaças, factos de 20.6.2009 tendo ... -
Acórdão nº 00834/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
1 . Porque o art.º 23.º do Reg. PDM de Albergaria-a-Velha prevê duas possíveis ocupações do Espaço Agrícola (EA), seja o Espaço Agrícola Protegido (EAP) - RAN - seja o Espaço Agrícola Complementar (EAC), o Parque de armazenagem de combustíveis, constituído por um parque de garrafas em tara de GPL - objecto do licenciamento questionado - não pode ocupar simultaneamente dois espaços porque se...
... no Parque de Armazenagem a actividade comercial ou comércio de revenda de garrafas de gás de ... provada a existência nos autos um “contrato de arrendamento comercial”, quando o que neles se encontra incorporado é um simples contrato promessa de arrendamento” datado de ... -
Acórdão nº 06A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç
... vem explorando na loja nº 26 do Centro Comercial de ... - ... , tomada então de arrendamento, o ... : 1. O autor tomou de arrendamento por contrato reduzido a escrito a CC, em 29.09.1988, a loja 20 ... loja aqui em discussão não constitui um simples" contrato de arrendamento para o exercício do com\xC3" ... -
Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas fracções identificadas ... és das condições que fundamentaram o contrato de arrendamento "sub judice" ... A R ... do prédio, concedida ao arrendatário comercial ... -
Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...
... Sumário : I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização ... económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A ... das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de ... um estabelecimento comercial é um contrato de arrendamento comercial que é nulo, se não ... -
Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997
I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...
... Sumário : I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização ... económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A ... das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de ... um estabelecimento comercial é um contrato de arrendamento comercial que é nulo, se não ... -
Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...
... O ru, em contestao, afirmou que o contrato celerado com a autora foi de arrendamento para a ... de cesso de explorao de estabelecimento comercial nulo por falta de forma, apenas a revogou na ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... e alumínios; ii ) Reparação simples ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ... ii) Reparação simples ...