contrato arrendamento comercial

I - O contrato de arrendamento é disciplinado por normas de direito civil ou comercial, sendo irrelevante, para efeitos da sua classificação como acto de gestão pública ou privada, o fim a que se destina a coisa tomada de arrendamento. II - Desta forma, constitui um acto de gestão privada e não pública o contrato de arrendamento celebrado entre o IPPAR/IPA e um particular, em que este dá de...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

• Diário da República

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I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada...

I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada...

I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

I - O facto do alvará referente ao estabelecimento comercial, a funcionar no arrendado, se encontrar emitido em nome de terceiro (a esposa do arrendatário), não traduz uma situação de subarrendamento ilícito, passível de constituir causa de resolução do contrato de arrendamento; II - E a validade da cessão da exploração de estabelecimento comercial não depende de autorização do senhorio; III - Não

I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio onde aquele está instalado. II - No âmbito dos contratos sinalagmáticos a extinção do crédito determinado pelo devedor no exercício do direito de resolução do próprio contrato não cabe no âmbito daquela disposição já que, de outro modo, sacrificar-se-iam...

I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio onde aquele está instalado. II - No âmbito dos contratos sinalagmáticos a extinção do crédito determinado pelo devedor no exercício do direito de resolução do próprio contrato não cabe no âmbito daquela disposição já que, de outro modo, sacrificar-se-iam...

• Diário da República

I - O que caracteriza o contrato de comodato é a sua gratuitidade. Estando provado que os Autores a quando da celebração do contrato exigiram à ré mulher o pagamento de uma soma de dinheiro pela utilização da loja, houve uma exigência de contraprestação, pelo que não se está perante um contrato de comodato. II - Poderá questionar-se que não está provado o intuito de enganar terceiros (elemento...

• Diário da República

No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Qualquer convénio no sentido de alterar o contrato de arrendamento comercial outorgado por escritura pública, tem de constar igualmente de escritura pública. II - O n. 3 do artigo 1029 do CCIV. é uma disposição excepcional, e, por isso, insusceptível de interpretação analógica. III - Não é de admitir o chamamento à demanda de terceiro, requerido pela ré arrendatária, invocando a sua qualidade

I - Qualquer convénio no sentido de alterar o contrato de arrendamento comercial outorgado por escritura pública, tem de constar igualmente de escritura pública. II - O n. 3 do artigo 1029 do CCIV. é uma disposição excepcional, e, por isso, insusceptível de interpretação analógica. III - Não é de admitir o chamamento à demanda de terceiro, requerido pela ré arrendatária, invocando a sua qualidade

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...

Estamos pois perante um uso manifestamente reprovável dos meios processuais, com o fim de se protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Haverá assim que dar cumprimento ao disposto no art.º 542.º do Código de Processo Civil e sancionar a Ré em multa e indemnização.