Acórdão nº 067322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1978

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART1029 N1 B N3. CPC67 ART330 N1.

Sumário : I - Qualquer convénio no sentido de alterar o contrato de arrendamento comercial outorgado por escritura pública, tem de constar igualmente de escritura pública. II - O n. 3 do artigo 1029 do CCIV. é uma disposição excepcional, e, por isso, insusceptível...

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