Acórdão nº 9450331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART820 ART1205 ART1235 N3 ART1315. CPEREF93 ART200 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/01/23 IN CJ T1 ANOXI PAG228. AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG148. AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG569.

Sumário: I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio onde aquele está instalado. II - No âmbito dos contratos...

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