Acórdão nº 0012321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROF. MOTA PINTO IN "TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL" 3ED PAG471.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART240 ART241 ART351 ART394 N2 ART1022 ART1029 N3 ART1133 ART1135.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/01/26 IN CJ T1 PAG231.

Sumário: I - O que caracteriza o contrato de comodato é a sua gratuitidade. Estando provado que os Autores a quando da celebração do contrato exigiram à ré mulher o pagamento de uma soma de dinheiro pela utilização da loja, houve uma exigência de contraprestação, pelo que não se está perante um contrato de comodato. II - Poderá questionar-se que não está provado o intuito de enganar terceiros (elemento integrador da simulação); embora as regras da experiência levem a concluir que há a intenção de lesar o fisco. III - Em sede de interpretação (art. 236 CC) terá de concluir-se que os contraentes não...

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