contradicao insanavel

Não há contradição insanável quando se dá como provado que o arguido proferiu três disparos tendo com um deles atingido o ofendido, e se dá como não provado que o arguido tenha querido com tais disparos atingir o corpo do ofendido.

I- Uma vez que os documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável. II- Assim, em...

1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...

I - Não se tendo o tribunal pronunciado sobre o que veio a acontecer aos objectos subtraídos pelo arguido, nem sobre qualquer questão relativa à sua personalidade, nem mesmo sobre os seus antecedentes criminais, existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e contradição insanável da fundamentação, se na sentença, ao ser fundamentada a decisão de facto, se deixar subentendido...

I - A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é maioritária no sentido de que o dolo eventual pode concorrer com o crime tentado. II - Quando se fala em culpa na formação da personalidade, trata-se muito simplesmente de censurar o delinquente que se não preparou para respeitar os comandos jurídico- -criminais que a vida da sociedade impõe. III - A contradição insanável da...

1. A indicação dos factos provados e não provados restringe-se aos "essenciais" à caracterização da infracção e suas circunstâncias juridicamente "relevantes" que tenham sido alegados pela acusação e pela defesa, admitindo-se um critério de menor minúcia relativamente à indicação dos "factos não provados" que, todavia, não ponha em causa a certeza de que todos os factos alegados foram apreciados.

1. –A ação em que dois autores demandam dois intervenientes numa dação em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simulação, invocando a qualidade de herdeiro de um dos demandados e pedindo o outro a sua impugnação pauliana por diminuição da garantia patrimonial do crédito, invocando ser titular de um direito de crédito sobre o mesmo demandado, comporta duas ações

A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível ou, por outro lado, quando a contradição se localiza no plano da expressão formal da decisão redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada tem...

Para se verificar contradição insanável de fundamentação têm de constar do texto da decisão recorrida, sobre a mesma questão, posições antagónicas e inconciliáveis, como, por exemplo, dar o mesmo facto como provado e como não provado, em situação que não possa ser ultrapassada pelo tribunal de recurso.

I - Não viola a lei processual ou a constituição o parecer emitido pelo Ministério Publico junto do Supremo Tribunal de Justiça em processo do foro laboral. II - Para que se verifiquem os efeitos sobre os contratos de trabalho da transmissão do estabelecimento necessário é que se mantenha a identidade económica da empresa, mesmo que se verifique só a transmissão de parte do estabelecimento. ...

I - A contradição insanável da fundamentação prevista na alínea b) do n. 2 do artigo 410, n. 2, do CPP é um vício ao nível das premissas, determinando a formação deficiente da conclusão. Se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correcta é impossível. II - Não se verifica contradição insanável da fundamentação quando se dá como apurado que o arguido também subsistia do tráfico que...

Verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410, n. 2, alínea b), do CPP, se o Tribunal dá como provado que o arguido quis, livre e conscientemente, produzir a morte da vítima (do que resulta que agiu com dolo directo), e, simultaneamente, também dá como provado que o arguido, pelo menos, representou a morte da vítima e que, apesar disso não se absteve de...

I - A nulidade da sentença ou acórdão, prevista no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC, implica que os fundamentos do decidido estejam em oposição lógica com a conclusão deles extraída, configurando uma insanável contradição em que as premissas de facto e de direito consideradas imporiam o resultado contrário àquele que o julgador encontrou. II - O regime previsto no art. 721.º-A do CPC,...

1. Só ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e, no entanto, decide em sentido oposto, ou, pelo menos, em sentido diferente. 2. Constando do processo todos os elementos probatórios que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto controvertida, a contradição evidenciada deverá ser superada,...

A contradição insanável da fundamentação e a insuficiência da matéria de facto, resultando evidentes do texto da decisão, comprometem a justiça da decisão e tornam impossível decidir da causa. Estando o recurso limitado ao montante fixado a título de indemnização por uma seguradora aos lesados, o reenvio do processo para novo julgamento limita-se à fixação daquele montante.

I - Os vícios do erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação dizem respeito, apenas, à decisão de mérito. II - versando o recurso matéria de direito, para fins de rejeição do recurso, é equivalente à falta de indicação da norma jurídica violada a indicação de norma sem pertinência ao objecto do recurso.

Não há contradição insanável quando se dá como provado que o arguido proferiu três disparos tendo com um deles atingido o ofendido, e se dá como não provado que o arguido tenha querido com tais disparos atingir o corpo do ofendido.

Verifica-se contradição insanável da fundamentação quando o tribunal dá como provado que os arguidos F... e Z... nada sabiam sobre a detenção pelo arguido Y... da heroína que lhe foi apanhada, pelo que, não se pode falar em co-autoria para venda por parte dos arguidos F... e Z..., relativamente aquela substância.

Verifica-se o vício de contradição insanável da fundamentação, quando no acórdão se refere que o arguido agiu deliberada , livre e conscientemente, não ignorando que as suas condutas eram vedadas por lei, dando-se também como provado que o arguido evidencia um atraso mental acentuado, não tendo plena consciência quer dos crimes cometidos quer do próprio julgamento.

I - A demonstração de algum dos vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2 do CPP tem de basear-se no texto da decisão (e não em elementos a ele estranhos) e nas regras da experiência comum, sendo que estas, como repetidamente tem sido frisado pelo STJ, só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência de um erro na apreciação da prova. II - Haverá erro...

I - A demonstração de algum dos vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2 do CPP tem de basear-se no texto da decisão (e não em elementos a ele estranhos) e nas regras da experiência comum, sendo que estas, como repetidamente tem sido frisado pelo STJ, só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência de um erro na apreciação da prova. II - Haverá erro...