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Acórdão nº 96P903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A ART229. CP95 ART109 ART110 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B ART255 A ART256 N1 A N3 ART275 N2. CPP87 ART374 N2 ART410 N2 B .

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG205. AC STJ PROC43499 DE 1993/04/15. AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI T2 PAG212. AC STJ DE 1994/01/13 IN CJSTJ ANOII T1 PAG197. AC STJ PROC48253 DE 1996/02/22. AC STJ 270/96 DE 1996/05/09. AC STJ DE 1992/05/21 IN BMJ N417 PAG402. AC STJ PROC45615 DE 1993/12/07.

Sumário : I - O vício da contradição insanável da fundamentação verifica-se quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou, quando, seguindo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida, quer porque existe contradição entre os fundamentos e a decisão, quer porque se dá como provado e como não provado o mesmo facto. II - Essa contradição insanável de fundamentação só pode resultar do texto da decisão recorrida, sem possibilidade, portanto, de se recorrer a outros elementos...

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