contra alegações recurso

I – Para efeitos do dever de reembolso à Segurança Social, pelo empregador, das prestações de desemprego devidas a ex-trabalhadores em consequência de acordos de cessação de contratos de trabalho excedentários relativamente aos limites legalmente previstos, resulta do disposto no nº 5 do art. 10º do DL nº 220/2006, de 3/11, que a contagem dos triénios relevantes se inicia (regressivamente) nas...

I - As conclusões das alegações de recurso são uma síntese destas e também o elemento delimitador do conhecimento pelo tribunal ad quem. II - Em matéria de facto, constitui requisito mínimo indispensável da delimitação do objeto do recurso, nas respetivas conclusões, a indicação precisa, pelo recorrente, dos pontos considerados incorretamente julgados (al. a) do nº 1 do art.º 640º do Código de...

I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC. II. Toda a defesa deve ser apresentada com...

I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados por acordo. II- Toda a defesa do R. tem de ser deduzida na contestação – e não ao longo do processo, nomeadamente nas alegações de recurso -, sob pena de, não o fazendo, ver precludido o seu...

I - Do facto de as conclusões serem uma repetição das alegações do recurso não se pode retirar que aquelas conclusões não existam, mas apenas que não assumem a forma sintética legalmente imposta pelo art. 639.º, n.º 1, do CPC. II - Perante tal irregularidade, deve o tribunal convidar o recorrente a aperfeiçoar as conclusões no sentido de proceder à sua sintetização, com respeito pelo objeto do...

I. A nulidade da decisão por excesso de pronúncia é aferida por relação com o objeto processual colocado pelas partes à apreciação do Tribunal nas alegações de recurso II. A prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na...

I - O valor da causa indicado pelos requerentes na petição inicial é meramente indicativo, não vinculando o juiz, única entidade a quem compete fixar o valor da causa e que tem de efetuar essa fixação em função dos critérios legais aplicáveis. II - O despacho proferido no PEAP que considera que um credor tem direito de voto não admite recurso de apelação autónoma porquanto não se integra em...

I- Com as alegações de recurso apenas é admissível a junção de documentos pelas partes em duas situações, quando se trate de documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento e no caso da junção de ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente...

O recurso de revista em cujas alegações não se invectiva o acórdão recorrido mas antes questões diferentes abordadas pelo tribunal de 1ª instância, não deverá ser admitido.

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

1 – Num concurso de recrutamento de pessoal, no qual a vertente documental tem uma importância acrescida, não basta a um qualquer interessado, entender que tem razão, que é melhor e que está mais bem preparado e habilitado do que qualquer outro candidato, importando fazer prova de tais circunstancialismos, mormente e no que aqui releva, por via documental. Perante a insuficiência de prova...

I – O direito à água que nasce em prédio alheio, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao pleno uso da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste, sendo que no primeiro caso, a figura constituída é a do direito de propriedade da água; no segundo é a da servidão....

I- A falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ter sido efectuada à demandada antes da prolação de tal despacho, tal circunstância implica, tão somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de...

1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da...

1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes...

I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, em violação do dever imposto pelo artigo 590.º, n.ºs 2, al. b), e 4, do CPC, configura nulidade secundária, se as insuficiências ou imprecisões detetadas na exposição ou concretização da matéria de facto alegada influíram na decisão da causa; II – Se aquela nulidade só se manifesta com a prolação desta decisão, é de...

• Diário da República

I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de...

O instituto do abuso do direito é de conhecimento oficioso; Tal conhecimento, porém, apenas se impõe se do rol dos factos provados constarem factos relevantes para o efeito; Não basta alegá-los em sede de alegações de recurso, desde logo atento o Princípio da concentração da defesa. (Sumário da Relatora)

I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

I. Os critérios interpretativos consagrados no artigo 9.º do CC impõem uma interpretação extensiva das alíneas a) e b) do artigo 2.º do DL 131/2009, de 1 de Junho, “extensão teleológica, pois que a própria razão de ser da lei postula a aplicação a casos que não são diretamente abrangidos pela letra da lei mas são compreendidos pela finalidade da mesma”, devendo entender-se que a dilação ali...