consumidor esclarecido

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Os diversos meios jurídicos facultados ao comprador, no caso de defeito da coisa vendida, obedecem a uma sequência lógica: em primeiro lugar, o vendedor está adstrito a eliminar o defeito da coisa e, não sendo possível ou apresentando-se como demasiado onerosa a eliminação do defeito, a substituir a coisa vendida. Frustrando-se essas pretensões, pode ser exigida a redução do preço. Mas, não...

I - Uma vez que a finalidade da relação de liquidação emergente da resolução contratual é a de colocar as partes na situação em que se encontravam quando celebraram o contrato, a obrigação de restituição prevista no nº 1, do artigo 8º do decreto-lei nº 143/2001, ao invés do direito de indemnização e à semelhança do cumprimento contratual, não depende da existência de culpa do obrigado à restituiçã

I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos. II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.

I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

I) Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta, designadamente, o seguinte: «data de início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a...

1 - A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 mantém-se atual, apesar da entrada em vigor do DL 133/2009, de 2 de junho. 2. Os juros remuneratórios, exprimindo o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado pelo credor, por incumprimento do mutuário consumidor, mas apenas nas prestações vencidas.

I) - Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante a existência de algumas cláusulas pré-ordenadas pelo oferente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico assumido constitua um bloco que se aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação, e que o teor das cláusulas careçam de adequada informação para que o aderente saiba e pondere se é...

• Diário da República

- determinada inibição e cessação imediata, para o futuro, a onerar as Executadas/Embargantes, de utilização de quaisquer referências às marcas registadas e pertença das Exequentes/Embargadas, não restringe tal inibição apenas às situações em que exista reprodução integral das marcas ;     - o que está em equação é a utilização de quaisquer referências às marcas registadas, podendo, logicamente,...

“I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à

I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os...

I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na

I - Nada obsta a que o tribunal tome em consideração, para fins probatórios, as declarações não confessórias prestadas em depoimento de parte, as quais serão livremente apreciadas nos termos do disposto no artigo 655º n.º 1 do CPC. II - Salvo casos excepcionais, o comprador não pode substituir-se ao vendedor na reparação da coisa defeituosa, sem previamente lhe denunciar os defeitos; mas o...

I - Tendo-se provado que “o preço acordado foi de ...”, e não se tendo provado que “o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse no que concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no...

I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...

-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo