consignacao em pagamento
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Regulamento n.º 625/2023
... pagamento voluntário estabelecido no Regulamento das Taxas. Assim, com a ...
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Acórdão nº 02264/20.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
... das Custas Processuais, o ora RECORRENTE requer a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça ... TERMOS EM QUE O PRESENTE RECURSO ...
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Acórdão nº 02264/20.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
BANCO. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
... das Custas Processuais, o ora RECORRENTE requer a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça ... TERMOS EM QUE O PRESENTE ... -
Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 02261/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também a
... das Custas Processuais, o ora RECORRENTE requer a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça. X Não foram produzidas ... -
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... os bens investidos no estabelecimento rigorosamente afectados ao pagamento das dívidas contraídas na respectiva exploração. Efectivamente, ...
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Regulamento n.º 417/2019
... Pagamento 1 - Os contemplados no sorteio têm um máximo de 90 dias para proceder à ...
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Anúncio n.º 157/2016
... A apresentação de contestação, implica o pagamento" de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos Serviços de Seguran\xC3" ...
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Oposição à execução
A citação é uma atenção para que o chamado tome conhecimento de algo, em princípio desfavorável para ele e, consequentemente e assim o queira, tome posição.
... - o pagamento - a proposta de pagamento e consignação em depósito - a compensação ... -
Regulamento n.º 833/2020
... ção, aprovação, execução, controlo, contabilização e pagamento. CAPÍTULO II Documentos, correspondência e dados Artigo 11.º Tipos de ...
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Acórdão nº 00346/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I) – Nos casos de rescisão por conveniência do dono da obra, o empreiteiro será indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra. Se o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos...
... & CA, S.A ... (…), o condenou ao pagamento de quantia certa ... Conclui da seguinte forma: A) O presente recurso ... -
Acórdão nº 196/22.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-11-2023
I - Nos termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução. II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se,...
... Cláusula 32. a ... Preço e condições de pagamento ... 1- Pela execução da empreitada e pelo cumprimento das demais ... -
Despacho n.º 4281/2017
... Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.8 - Submeter a pagamento os apoios sociais diretos e os benefícios anuais de transporte aos ...
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Despacho n.º 4608/2017
... controlo de gestão;Efetuar a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas de gestão;Organizar a conta anual de gerência e fornecer os ...
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Edital n.º 169/2022
... haver influxo de caixa ou haver lugar a retenção no ato do pagamento de uma despesa; 4.2 — Quando houver um influxo de caixa considerado ...
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Edital n.º 169/2022
... caixa ou haver lugar a retenção no ato do pagamento de uma despesa; ... 4.2 — Quando houver um influxo de caixa considerado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018
... Ambiental, as quais poderão ocorrer a partir de 2019 e até ao pagamento de todos os montantes em dívida, no montante máximo anual de (euro) 10 ...
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Acórdão nº 03682/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
... Na empreitada por preço global o pagamento dos trabalhos a mais faz-se no regime da medição, com base nos preços ...
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Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... com exceção de contratos de tarefa e de avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o ...
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Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... com exceção de contratos de tarefa e de avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o ...
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Parecer n.º 2/2021
... da Parte II do presente Parecer). 15 - O Prazo Médio de Pagamento da APR em 2019 foi de 59 dias, ou seja, menos 4 dias que no ano anterior ...
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Regulamento n.º 944/2021
... ; f) Compromisso g) Requisição externa; h) Obrigação; i) Pagamento; j) Reposição abatida ao pagamento; k) Regulamentos de eficácia externa ...