conjuge heranca

No caso de a fixação administrativa do valor de participações sociais integrantes da base tributável ter sido contestada pelo contribuinte, cabe à Administração Tributária realizar a segunda avaliação das mesmas. A preterição desta formalidade contende com as garantias de defesa e de contraditório do contribuinte.

I -   O cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário. II - O mecanismo de suspensão da faculdade do senhorio fazer cessar o contrato de arrendamento previsto no art.º 8º da Lei nº 1-A/2020, de 19-03, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 75-A/2020 de 30-12 não se aplica aos casos de resolução, nem às inerentes ações de...

I - Cessando a comunhão conjugal, por morte do marido em 1955, e chamados à herança os sobrinhos, filhos de seu irmão, o direito destes mantém-se indivisível enquanto não se fizerem as partilhas, transmitindo-se- -lhes o domínio e a posse desde o momento da morte do seu autor e gozando o cônjuge sobrevivo do usufruto, dada a qualidade desses sucessores (artigos 1121, 2015, 2177, 2011 e 2003,...

I - Cessando a comunhão conjugal, por morte do marido em 1955, e chamados à herança os sobrinhos, filhos de seu irmão, o direito destes mantém-se indivisível enquanto não se fizerem as partilhas, transmitindo-se- -lhes o domínio e a posse desde o momento da morte do seu autor e gozando o cônjuge sobrevivo do usufruto, dada a qualidade desses sucessores (artigos 1121, 2015, 2177, 2011 e 2003,...

I- O exercício de facto das funções de cabeça-de-casal por herdeira a quem, em princípio, tal cargo não seria deferido, constitui a mesma na obrigação de prestar contas ( art. 2093º do Código Civil ) II- Encontrando-se pendente processo de inventário, em que tal herdeira exerce as funções de cabeça-de-casal investida, pode o outro herdeiro intentar ação de prestação de contas, reportada quer ao...

I - Da articulação do art. 252º nº 2 do CPC, com o art. 25º nº 3 da Portaria nº 280/2013 de 26/8 resulta que as notificações enviadas para o Ministério Público são efectuadas por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribuanisnet.mj.

I - Em matéria de tutela de terceiros adquirentes, de boa fé, os efeitos da nulidade (art. 289.º CC) não poderão ser invocados perante o verdadeiro proprietário, que não teve intervenção na cadeia sucessiva dos negócios inválidos, uma vez que a venda a non dominus, em relação a ele, é res inter alios, ou seja, ineficaz. II - Preenche o conceito de herdeiro aparente todo aquele que se apresenta e

I - Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª ação ou a proibição de repetição (exceção do caso julgado) e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado) de forma a que o já decidido não pode ser...

I-A representação só ocorre, todavia, na linha recta descendente. Esta regra segue o propósito da representação que é o de proteger a descendência (Artigo 2042º). De acordo com o artigo 2056º a aceitação pode ser expressa ou tácita. Já o repúdio não pode ser tácito, tem que ser expresso, estando sujeito à forma exigida para a alienação da herança (artigo 2063º). Assim, se a herança disser...

Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

I - A declaração do devedor, aceite pelo credor, em como se obriga a entregar a este, lotes de um loteamento urbano a constituir no futuro, para pagamento da dívida existente e relacionada com um contrato de prestação de serviços contratados entre ambos e já cumprido pelo credor, tem a natureza jurídica de promessa unilateral de dação em pagamento de bens futuros. II - Incumprida definitivamente...

I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do direito à meação ou do direito à herança onde se integre um imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e não confere ao credor hipotecário qualquer preferência de pagamento relativamente ao produto da venda daqueles direitos. II) Em relação ao produto dessa venda, tal credor terá que ser classificado e...

• Diário da República

I – É entendimento corrente que relativamente a conflitos relativos a herança que já haja sido aceite mas permaneça indivisa devem estar em juízo, consoante a natureza dos direitos em litígio, ou o cabeça-de-casal (art.ºs 2087, 2088º, 2089º e 2090º do CC) ou todos os herdeiros (art.º 2091º do CC). II - Como decorre do disposto no artº 398º, nº 3 do CT só são atendíveis para justificar a...

I.–A proibição, inserida no n.º 2 do artigo 1699.º do Código Civil, de estipulação da comunicabilidade dos bens referidos no n.º 1 do artigo 1722.º apenas vincula o nubente que tenha filhos. II.–O nubente que não tem filhos pode estipular a comunicabilidade dos seus referidos bens, sendo válida a convenção antenupcial em que o faça.

I - O princípio do contraditório não deve considerar-se cumprido pela simples possibilidade de acesso da parte ao processo ou até do conhecimento de requerimento levado aos autos, fora do âmbito das intervenções processualmente previstas na respectiva forma de processo. II - Vindo aos autos de inventário notarial por mão de terceiro, requerimento informando da litispendência e informando de decisã

I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

O direito às prestações da segurança social por parte da pessoa com quem o companheiro de facto sobrevivo convivia depende, para além da prova da incapacidade alimentar das forças da herança, da verificação dos requisitos seguintes: - Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deveriam ser pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se...

I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela...