conjuge heranca
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
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Acórdão nº 1364/10.TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei 7/2001, introduzida pela L 23/2010, de 30.08, não é aplicável aos casos em que o óbito do beneficiário da segurança social com quem a requerente vivia em condições análogas às dos cônjuges, ocorreu antes da data da sua entrada em vigor. II – A nova lei consagra uma solução inovadora e não é uma lei interpretativa da Lei 7/2001. III R
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Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Não se revela ser inexigível, nem ofender o principio da proporcionalidade a condição de pagamento de 10% da quantia de 72.791,59€, no prazo de 3 anos, para suspender a pena de 3 anos de prisão, se o arguido aufere uma pensão de 213,00€, efectua biscates na construção civil, continua a residir no mesmo complexo habitacional que habitava antes de divorciado, o meio onde vive duvida da...
..., adquirir herança ou até refazer a sua vida com a “ex-conjuge” – que continua a residir na vivenda que já foi dele, anexa à casa ... - Acórdão nº 2654-G/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
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Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020
1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões da autópsia - ainda que com base em relatórios preliminares - e descritas na acusação, pode protestar-se a junção posterior do relatório, logo que concluído. 2 - A...
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Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I.A apelação interposta de decisão interlocutória suscetível de apelação autónoma deve arrastar - por razões de economia , celeridade e segurança - o recurso das decisões interlocutórias insuscetíveis de apelação autónoma mas que assumam caráter instrumental face à apelação autónoma com subida imediata. II.É o que sucede com o despacho que indefere a prestação de esclarecimentos, o qual...
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Acórdão nº 0536414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
I- O direito de habitação da casa de morada de família previsto no artº 2103º-A do Cód. Civil, adquirido por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da casa, constitui-se ex novo sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do mesmo artº 2103º-A. II- Com tal direito não se pode estar a reforçar quantitativamente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo, ou seja, não se pode com...
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Acórdão nº 5396/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
I - À luz do regime legal vigente e aplicável ao caso ou se reconhece o direito a alimentos da herança e se condena esta a prestá-los, dada a impossibilidade de os obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009º do Código Civil ou se reconhece a necessidade de alimentos mas a impossibilidade ou insuficiência da herança para os satisfazer. Em qualquer destas situações o requerente está...
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Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se
- CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
- Acórdão nº 134/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
- Regulamento n.º 78/2018
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Acórdão nº 366-13.2TNLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-O dano morte, ou seja, a perda do direito à vida, confere um direito próprio à indemnização aos familiares do de cujus indicados no art. 496º nº 2 do Código Civil e não lhes é transmitido por morte da vítima. -O Código Civil, como mostram os respectivos trabalhos preparatórios, afastou o conceito de um direito à indemnização por violação do direito à vida que integraria a esfera jurídica da...
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Acórdão nº 1258/19.7T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (1): - Os executados ou, no caso da insolvência, os insolventes/devedores, não têm, ab initio, legitimidade substantiva para exercerem o direito de remição previsto no art. 842º, do Código de Processo Civil, seja em nome próprio, seja em nome dos familiares que, de acordo com essa mesma norma, detêm, potencialmente e pela ordem aí estabelecida, a titularidade desse direito. - A mera...
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Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades...
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Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
- Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
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Acórdão nº 6516/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da recorrente, apresentadas ao abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se ter apercebido delas, não gera nulidade de sentença, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II – No caso do réu citado não ter contestado, a...
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Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
- Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009