confiança braga

I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...

I - Preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, peticionada pelo Ministério Público, exceto se demonstrado que já foram recuperadas ou o ofendido já foi ressarcido. II - Não constitui obstáculo à formulação de tal pedido pelo Ministério Público e à posterior...

I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco e um meio de comunicação privado, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus, em que sejam imputados ao primeiro a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, e em que que o meio de comunicação é

I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o respectivo gestor de conta e o banco que sucedeu nos direitos e obrigações daquele, bem como um meio de comunicação privado, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus, em que sejam imputados aos dois primeiros a violação dos deveres inerentes ao...

No âmbito da carta rogatória em que foi solicitado o imediato levantamento de arrestos anteriormente decretados, não tem qualquer suporte legal protelar o cumprimento da carta pedido pelo País remetente,  conjecturando uma futura decisão e acautelando uma dissipação do património que, no entender do País rogado, não foi bem acautelado.

1. O artigo 563º do Código Civil consagrou, quanto ao nexo de causalidade, a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias". 2. Esta doutrina, nomeadamente...

I - «Não se considera em regime de comissão de serviço o contrato que não tenha a forma escrita (…)» - artigo 162º, nº3 do Código do Trabalho. II - A exigência do documento escrito explica-se pela necessidade de consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo - “a forma escrita tem em vista possibilitar uma maior reflexão das partes, uma formulação mais precisa e...

5.1. – Sendo nulo o contrato de crédito em consequência do qual a mutuária assinou uma LIVRANÇA em branco, não pode esta última [no âmbito das relações imediatas - ser apresentada a execução, porque em rigor deixou de incorporar qualquer dívida a cujo pagamento aquela esteja obrigada, não podendo servir de título executivo]; 5.2. – O título de crédito identificado em 5.1. e enquanto mero...

I - No crime de subtracção de menor, ao contrário do que resultava do regime anterior, é agora necessário que a acção típica assuma uma dimensão quantitativa e qualificativa que justifique a intervenção do Direito Penal, pois não é qualquer recusa, atraso ou dificuldade na entrega do menor, em incumprimento do estabelecido em sede de responsabilidades parentais, que pode justificar a...

I – A Relação aprecia livremente todas as provas carreadas para os autos, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. II – Sendo admitida prova testemunhal (e na medida em que o seja), é igualmente permitido o recurso às presunções judiciais, de...

I - Só é permitida a junção de documentos em sede de recurso em situações excecionais, como sejam a apresentação não ter sido possível até àquele momento ou justificar-se por se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância: art.º 651º e 425º do CPC II - No que toca a pareceres de jurisconsultos, a junção é livre de constrangimentos, mas com o prazo limite de até ao...

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

I – Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação. O Tribunal tem de apreciar e decidir as questões processuais trazidas aos autos pelas partes – pedidos formulados e excepções deduzidas – e todos os factos em que assentam, mas não está obrigado...

I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode admitir-se a...

I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode...

I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

I - Da formulação do instituto do abuso do direito, nos quadros previstos no artigo 334.º do Código Civil (CC), resulta a consideração de que, para que o exercício do direito seja considerado abusivo, não bastará que o mesmo cause prejuízos a outrem, tornando-se ainda necessário que o titular exceda, de modo visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer...

I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse

I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador que sejam emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, os quais se fixam no limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)