confiança braga

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  • Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

    ... AA: O que me levou foi houve uma perda de confiança (19:27) (20:25) AA: A reunião serviu para expressar o que nós sentíamos ...I, Braga, 1991, pags. 143-144]. Com efeito, diversamente do que alega a R. ...
  • Acórdão nº 130/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ação administrativa contra a. Caixa Geral de Aposentações (CGA), ... está apenas vinculado a acautelar a confiança que inspirou nos cidadãos. Está. também vinculado a inspirar essa ...
  • Acórdão nº 165/14.4TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2014

    I - O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, pelo qual se pretende assegurar a execução o mais automática e o mais directa possível das decisões judiciais estrangeiras, intimamente ligado à noção de espaço comum de justiça, onde se visa realizar a ambição de livre circulação das decisões judiciárias. II - Nesta perspectiva, o núcleo essencial do...

    ...ção” por se encontrar em Portugal, mais concretamente em Braga, no dia em que foram praticados os crimes que lhe são imputados no ...  Pressupondo a confiança recíproca dos Estados nos respectivos ordenamentos jurídicos, ...
  • Acórdão nº 03082/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação acórdão do Tribunal...

    ... JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 25.03.2016 pela qual foi anulado o acto praticado em 01.10.2014, que ..., por um lado, que as normas impugnadas violam os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ...ão, em Setembro de 1989, em Castelo Branco, em Outubro de 1989 e em Braga, em Novembro de 1989 (art.º 28.º da contestação). 54. A P (..) é uma ... dia do prazo, o que fere o sentido de justiça e de boa-fé e confiança que se esperaria, mormente atendendo aos ditos investimentos realizados e ...
  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ..., na qualidade de condómina do prédio urbano sito na Rua de …, em Braga, de cujo apartamento 23 é proprietária, requereu, na 2ª Conservatória ... proteger os terceiros adquirentes de prédios (princípio da confiança). Logo, o titular que obteve um registo a seu favor tem uma presunção ...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    ... que decidiu manter a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Braga, antiga Vara de Competência Mista, fundamentando-o na alínea b) do art. ... 31. Após a morte do pai, o autor passou a depositar plena confiança na irmã. - acordo. 32. E passou a permitir-lhe também a administração ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ... , pela prática , em autoria material , de um crime de abuso de confiança , na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao ...ão vinculante em relação a uma situação futura ( Obra Dispersa , Braga , 1991 , I , 416 , pelo titular do direito , assumindo-se como um ...
  • Acórdão nº 2148/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

    ...…, casada, contribuinte n.º …, residente na Rua…, na cidade de Braga, instaurou ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra - ... e o seu cliente se baseia numa estreita relação de confiança, aliás, muito idêntica à que existe entre o advogado e o cliente, sendo ...
  • Acórdão nº 04B4076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    1. A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis; 2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, n.º1, com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que...

    ... dos direitos do contrato no estabelecimento comercial sito em Braga (Braga/Shopping). 2. A Ré contestou e deduziu reconvenção. E, na ... atributivo de jurisdição, havendo abuso pela frustração da confiança criada pela contraparte em relação á situação jurídica futura. 5ª. ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...

    ... prova de ter ocorrido um particular e fundado «investimento de confiança» na estabilidade e definitividade do contrato”. Trata-se, pois, de ...Prof. Baptista Machado, Obra Dispersa, Vol. I, Scientia Jurídica, Braga, 1991, pags. 346)”. Uma das modalidades que pode revestir o abuso de ...
  • Acórdão nº 230/12.2TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
    ...Juiz da Comarca de Braga, Vila Verde - Inst. Local – Secção Criminal – J1, datado de ...No que respeita ao prazo da confiança doprocesso entendemos que se trata do uso de um poder discricionário do ...
  • Acórdão nº 03B3125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    1. Da redacção do artº. 334º do C.Civil, sobretudo da expressão manifestamente, infere-se que o exercício de um direito só poderá taxar-se de abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou, o mesmo é dizer, quando esse direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça

    ... de forma inequívoca, terem os autores criado à ré a plena confiança de que futuramente, os mentores da sua tranquilidade não se socorreriam ...I, Braga, 1991, pág. 352. (8) Vaz Serra, in RLJ Ano 111º, pág. 291 (em ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... do Juízo Local Criminal de Fafe, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o arguido A. S., foi submetido a julgamento, tendo sido proferida ... desfavoráveis para os interessados que depositaram confiança no rigor e na regularidade legal de tais actos.” – Acórdão do ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto,...

    ... os mesmos, seus irmãos, de um determinado prédio urbano sito em Braga, referindo que o mesmo adveio à titularidade comum através de escritura ... se entende justificar a proibição do venire reside na confiança frustrada. Por isso, o venire só é proibido na medida em que venha ...
  • Acórdão nº 2531/19.0T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Numa relação obrigacional duradoura, verifica-se a existência de justa causa de resolução quando o incumprimento grave torna inexigível a manutenção da relação contratual, designadamente, pela quebra de confiança. II- O contrato poderá cessar sempre que o incumprimento afete de tal forma a relação de confiança que a contraparte tinha no cumprimento futuro do contrato, que seja possível...

    ... comerciais, tinha associado uma especial relação de confiança com o médico indicado pela Recorrida para a execução dos serviços ...I, Scientia Iuridica, Braga, 1991, ps. 669 e 670, «(…) a apreciação de uma “violação ...
  • Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I- O contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts. 1º, n.º 6, als. a) e d) e art. 450º, do CCP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos arts. 6º, n.º 1, al. e) e art. 16º, nºs 1 e 2, al. e) e 27º, n.º 1

    .../14.6BEBRG, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, e em que ela era ré (originalmente designada por “Águas X, S.A.”) e ... NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE RADICA NA CONFIANÇA MÚTUA PESSOAL; 18. OUTROSSIM, E POR ISSO MESMO, NÃO É POSSÍVEL, POR ...
  • Acórdão nº 48/17.6T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I) Resultando do requerimento de abertura da instrução que os factos com base nos quais se requer a pronúncia do arguido pelos crimes de furto e de abuso de confiança, assentam na subtração e apropriação por parte do arguido de bens pertencentes à sociedade e não ao assistente, seu sócio gerente, não pode deixar de concluir-se, tendo em conta o bem jurídico protegido por tais incriminações, que o

    ...º48/17.6T9VVD que corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Braga, por despacho datado de 16/12/2020 foi decidido: - Rejeitar o requerimento ... da instrução quanto aos crimes de furto e de abuso de confiança relativamente aos quais é ofendida a referida sociedade, quer por falta ...
  • Acórdão nº 4699/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito...

    ... Guimarães, requerendo a aplicação de medida de promoção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista futura ... atualmente a viver a cargo de uma tia paterna residente em Gualtar, Braga, não mantendo relação com a mãe. 14. A Maria … encontrava-se a ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... uma relação de familiaridade ou uma relação próxima de confiança" ou amizade, a adquirir produtos financeiros da Companhia de Seguros “..\xE2\x80"...113-129. ([68]) COSTA, R. Psicologia do Testemunho. Braga...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

    ...passou a depositar plena confiança na irmã e permitiu que a mesma procedesse à administração do ...R., em Braga, através do qual instituiu a Ré como única e universal herdeira da sua ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ... 77/19.5GCBRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 1, previamente à realização ...confiança depositada pelo Arguido na celeridade do Tribunal a quo perante o alegado ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

    .../15.0T9BRG, da Instância Local, 2ª Secção Criminal da Comarca de Braga, o arguido J. R. foi julgado e condenado, por decisão proferida e ...Dra. C. B., por requerimento de 26/10/2016, veio solicitar a confiança do processo, o que lhe foi deferido (fls. 183 e 184), e, por requerimento ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido, pelo art. 205º, n.º1 e 4 al. a) do Código Penal, na ...Nessa altura tinha já sido pedida à Alfândega de Braga, em 17/11/2003 a admissão de tal veículo em Portugal, mas ainda não ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

    ... urbano sito na Rua …, nº …, rés-do-chão, freguesia de …, Braga; 2. A renda anual acordada foi de € 3.000,00 (três mil euros), dividida ... Ou seja: por um lado, assegurar desde logo a confiança fundada nas condutas comunicativas das “pessoas responsáveis”, ...

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