conferencia interessados

I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...

I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

I – Na conferência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar acerca da composição dos quinhões de cada um deles mediante acordo por uma maioria de dois terços. II – Porém, a lei adjetiva não se pode sobrepor/postergar a substantiva que fixa os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os

I – Não obstante se deva reconhecer que o juiz, no momento em que profere decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, tem o poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto de reapreciar questões que já tenham sido objecto de...

I - Ao notificar os interessados do despacho que designa o dia e hora para a conferência a que se reporta o artigo 1312, n. 1 do Código do Processo Civil não há que notificá-los das eventuais licitações que possam vir a realizar-se em seguida à dita conferência. II - O conhecimento directo e imediato que os interessados têm do despacho proferido na conferência em ordem à realização das licitações

I- Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º 2 Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) as notificações aos interessados no inventário que não tenham constituído mandatário judicial, para os actos e termos para que estão legitimados, e das decisões que lhes respeitem, são efectuadas de acordo com o disposto no art.º 249.º do C.P.C.. II- Como se extrai do disposto no artº. 627.º, n.º 1,...

I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias

I - Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no...

I - Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no...

I - Em processo de inventário, só se procede a licitação dos bens doados se tal for requerido e não houver oposição do donatário. II - Constando da acta da conferência de interessados que houve esse requerimento e licitação dos bens doados mas não constando se houve ou não oposição do donatário, a conferência deve ser anulada, bem como o processado posterior, com base em nulidade processual, por...

I - Tanto pelo objectivo visado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, como pelos, interesses subjacentes ao disposto no artigo 1330 do mesmo Código, ou pelas contradições que resultariam de diversa solução, este artigo 1330 tem-se como revogado por aquele artigo 255. II - As notificações à parte que não tiver constituído mandatário, ser-lhe-ão feitas nos termos...

I - A dispensa, total ou parcial de preparos e de prévio pagamento de custas e o patrocínio oficioso são benefícios diferentes, podendo o interessado requerer a concessão dos dois benefícios ou somente de um deles. II - Não tendo sido requerido o apoio judiciário pelo patrono nomeado a uma das partes, em qualquer das modalidades previstas, essa parte não goza desse benefício. III - A sentença...

I - Tendo havido reclamação contra a impossibilidade de reclamar contra a inexactidão da descrição de bens e falta de intervenção na conferência de interessados, que foi decidida por despacho transitado, não é possível, posteriormente, decidir de forma diferente, sob pena de ofensa do caso julgado - artigo 672, do Código de Processo Civil. II - A emenda da partilha por "erro de facto na descrição

I - Tanto pelo objectivo visado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, como pelos, interesses subjacentes ao disposto no artigo 1330 do mesmo Código, ou pelas contradições que resultariam de diversa solução, este artigo 1330 tem-se como revogado por aquele artigo 255. II - As notificações à parte que não tiver constituído mandatário, ser-lhe-ão feitas nos termos...

I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código. II - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), eles são os representantes da herança,...

I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos titulares dos prédios onde foram feitas, por elas se transmitirem, inclusivamente, aos seus...

I - Anulada a conferência de interessados em inventário obrigatório, por omitir a resolução da questão de que devia conhecer, anuladas ficam as licitações que se lhe seguiram. II - A interpretação dos actos jurídicos (no caso, a acta de licitações) constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

I - Requerida por interessada no processo de inventário facultativo dispensa total de pagamento de preparos e custas, alegando que não auferia, da sua actividade profissional, rendimentos superiores a 40000 escudos e que não possuia quaisquer outros rendimentos ou bens disponíveis, é de conceder apoio judiciário na modalidade requerida por gozar da presunção de insuficiência económica nos termos...

I - Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. II - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. III - O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta...

I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos titulares dos prédios onde foram feitas, por elas se transmitirem, inclusivamente, aos seus...

I - A acção de reivindicação é constituída pelo facto jurídico de que deriva o direito real e pelos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado e o da restituição da coisa, por outro. II - Para a procedência dessa acção terá de verificar-se um duplo requisito subjectivo, de o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo e de um requisito

I - O cessionário de direitos hereditários haveria de como tal requerer a sua habilitação no respectivo inventário e, não o tendo feito, a cessão tem-se por inexistente no respectivo processo de inventário. II - A circunstância de ele ter sido designado e continuar ainda como cabeça de casal não modifica a situação. III - A notificação para prestar declarações no inventário é título insuficiente...

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

I - Apesar de, em conferencia de interessados, se dizer que certos bens iam ser adjudicados pelo valor constante da descrição, pode, mais tarde, provar-se por testemunhas, em acção penal, que o valor foi outro e consequentemente as tornas maiores. II - A interdição da prova testemunhal que o artigo 394 n. 1 do Codigo Civil decreta não abarca o M.P. que e"terceiro" relativamente aos simuladores do

I - Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. II - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. III - O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta...