concurso crimes

A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

I - A sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, nos termos do art. 374.° do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral. II - O julgamento do concurso de crimes constitui, nos termos do art. 472.º, n.º 1, do CPP, um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo...

Há concurso efectivo entre os crimes de burla e de passagem de moeda falsa.

Há concurso real entre os crimes de coacção e de sequestro quando este integra o processo desencadeado pelo agente para consumar aquele.

I - São requisitos do crime continuado descritos nos nºs 2 e 3 do artigo 30º, do Código Penal: a) A realização plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais. b) Execução essencialmente homogénea das sobreditas violações. c) No quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa. d) Um...

I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

O momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão não é o da condenação em primeira instância, mas a data em que transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

I - Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal” (Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018/1019). II - Se o facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir...

I - No caso de concurso de crimes pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes, como a pena conjunta. II - De acordo com a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, é irrecorrível para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação na parte em que diminuiu as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância para o patamar abaixo dos 8 anos de prisão. III -O recorrente coloca a...

I - Trata-se, na sua forma simples [crime de omissão de auxílio], de um crime comum – pois pode ter por agente qualquer pessoa – e de um crime específico impróprio, na sua forma qualificada – pois só pode ter por agente o causador do perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo do tipo –, um crime de omissão pura –

I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,

I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente a uma pena suspensa cujo período de suspensão, na data da realização do cúmulo, já tenha decorrido sem que se verifique qualquer facto que obstaculize a declaração de extinção, pena essa que deve por

É possível o concurso real de crimes entre o homicídio negligente e a omissão de auxílio.

I - Tendo sido interposto recurso do tribunal coletivo para o Tribunal da Relação, que confirmou a decisão da 1.ª Instância, do que decorreu uma "dupla conforme", e só sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, o STJ está impedido de sindicar o acórdão recorrido...

I - O STJ tem entendido, pelo menos de forma maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação. A fronteira intransponível na consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, assim, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime