conceito residencia

I- Residência permanente do adquirente será indiciariamente aquela onde, efectivamente, tem o centro da sua vida familiar, onde tem a economia doméstica, onde tem as recordações da família, onde habitualmente dorme e toma refeições e recebe amigos, onde tem o lar. II- Tendo os serviços da AF informado que a recorrente nem residiu na fracção adquirida e ainda mantém a mesma situação, nada...

I - O conceito de residência permanente tem de revestir-se de uma certa maleabilidade e fluidez, devendo ser confrontado com o tipo de vida assumido pelo arrendatário. II - Entende-se que a resposta será contraditória quando, em confronto com as respostas dadas aos demais quesitos, com elas entra em colisão real. III - A resposta será obscura quando encerra em si um significado cuja exactidão não

I - O conceito de residência permanente tem de revestir-se de uma certa maleabilidade e fluidez, devendo ser confrontado com o tipo de vida assumido pelo arrendatário. II - Entende-se que a resposta será contraditória quando, em confronto com as respostas dadas aos demais quesitos, com elas entra em colisão real. III - A resposta será obscura quando encerra em si um significado cuja exactidão não

I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que constituem o seu local de trabalho. ...

1. Tendo a criança sido deslocada ilicitamente do Estado-Membro onde residia habitualmente (França) para o nosso país, ainda que não seja ordenado o seu regresso ao abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais,...

I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...

I - O conceito de residência permanente tem que ser equacionado com o tipo de vida do arrendatário, o qual tem necessariamente de ser atendido no âmbito de tal conceito. II - Se os réus insistem em que, contrariamente ao alegado pelos autores, continuam a residir com carácter permanente no locado, então o facto de os senhorios conhecerem tal situação, há mais de um ano, não produz caducidade da...

I - O conceito de residência permanente tem que ser equacionado com o tipo de vida do arrendatário, o qual tem necessariamente de ser atendido no âmbito de tal conceito. II - Se os réus insistem em que, contrariamente ao alegado pelos autores, continuam a residir com carácter permanente no locado, então o facto de os senhorios conhecerem tal situação, há mais de um ano, não produz caducidade da...

I - A " residência permanente " significa residência habitual, estável e duradoura, por oposição a acidental, transitória e temporária. II - Esse conceito deve ser equacionado com o grau de vida do arrendatário e consequente incidência em relação ao local arrendado.

I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...

I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...

I. A residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um Estado-Membro e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território. II. Inexistindo consenso acerca dos elementos de facto que definem a residência habitual, decidida a questão...

A alegação de que "os reus não residem no arrendado" equivale a alegação de falta de residencia permanente, o que e conceito de direito e não pode por isso ser incluido no questionario.

I - Tem-se por residência permanente aquela onde está instalado o lar do inquilino, como moradia estável, que centraliza a vida doméstica; aquela em que ele vive com estabilidade, com caractér de fixidez e de continuidade. II - O conceito de residência permanente equivale ao de residência habitual e estável. III - Provando-se que o arrendatário passa, por vezes, longas temporadas fora do...

I - Tem-se por residência permanente aquela onde está instalado o lar do inquilino, como moradia estável, que centraliza a vida doméstica; aquela em que ele vive com estabilidade, com caractér de fixidez e de continuidade. II - O conceito de residência permanente equivale ao de residência habitual e estável. III - Provando-se que o arrendatário passa, por vezes, longas temporadas fora do...

I–O Tribunal português é competente para a tramitação de uma acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais intentada, a 17/03/2021, pelo progenitor (português) contra a progenitora (espanhola), relativa a uma criança nascida em 2020, que sempre viveu com os pais em Portugal (com carácter estável, aí tendo seu centro permanente e habitual de interesses) e que, na sequência de uma

I - O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: espacial (ocorrido no local de trabalho), temporal (no tempo de trabalho) e causal (havendo nexo de causalidade entre o evento e a lesão), mas, ainda assim, pode-se dizer que acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara

I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do litígio que passa , designadamente, por definir o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido revela-se determinante, para este aquele desiderato, o apuramento da residência habitual do mesmo no momento do óbito já que tal factor de conexão foi aí estabelecido como regra geral ( cfr. art.º21º, nº1); II- “Residência...

I - Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS, o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II - O conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal. III - A presunção, ainda que ilidível, no sentido de que o domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e

Sumário (elaborado pela relatora): I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que...

I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual, desenvolve a actividade inerente à sua vida doméstica, comendo, repousando, convivendo, permanecendo e recebendo quem se quer. É a casa, onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida, o que envolve a ideia de continuidade e de fixidez. II - Assim, não patenteia o dito conceito de residê

I - " Viver " corresponde a habitar, o que significa, na sua acepção mais genuína, um modo de vida - a vida íntima ou familiar ( não comunitária ) que decorre dentro duma casa. II - É núcleo do conceito de " residência permanente " a morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia doméstica, a casa onde o arrendatário tem a sua vida familiar e social; não constitui tanto o local...

I - A doença de que padece esta conclusão formulada pelo apelante está na sua pretensão de a Relação apreciar matéria de facto de que o tribunal "a quo" não conheceu por não constar dos articulados (art. 664, CPC). II - A resposta é contraditória quando, em confronto com as respostas dadas aos demais quesitos, com elas entra em colisão real. III - A resposta será obscura quando encerra em si um...