Acórdão nº 9820125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso None)

Data17 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RP DE 1977/06/26 IN BMJ N238 PAG281.

Sumário: I - A " residência permanente " significa residência habitual, estável e duradoura, por oposição a acidental, transitória e temporária. II - Esse...

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