conceito impugnação judicial
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Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... processo que julgou procedente a impugnação intentada pelos recorridos, H ... e M ... , tendo ... graciosa, nem interpuseram impugnação judicial, sobre as mencionadas liquidações; 10-Não ... objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.324; Nuno de ...
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Acórdão nº 06853/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... és da qual julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade recorrente, ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por B ... , SA (Sucessor do B ... , ... Acresce que é irrecusável que o conceito de garantia abrange todo um conjunto de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 4 - Os prazos de reclamação e impugnação contam-se nos termos seguintes: ... aquele requisito; c) Aperfeiçoar o conceito de regime fiscal mais favorável previsto nos ... árquico, reclamação ou impugnação judicial e seja prestada garantia até ao valor do ...
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Decisões Sumárias nº 293/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2015
... , por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional ... ao da administração fiscal) do conceito de revenda. Enquanto para a recorrente o conceito ...
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Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... és da qual julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade recorrente, ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... impugnação da eleição de titulares de órgãos da ... recorrer à tutela judicial, recorrendo, deste modo, para Tribunal ... associativa ” ... “O ... conceito de associação corresponde a uma categoria de ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ção ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de ... , do C.P.P.Tributário; Alberto Xavier, Conceito" e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, p\xC3" ...
- Acórdão nº 020922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pelo recorrente, no que às ... essa que é determinada de acordo com o conceito civilista, assim por referência à diligência ...
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Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se
... matéria deveria ter-se socorrido da impugnação judicial, prevista nos artigos 99° e seguintes ... com aquele país não inclui no conceito de royalties a assistência técnica ... b) Os ... -
Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... impugnação pauliana das transmissões pelos mesmos ... juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; por outras ... Assim sendo, a citação judicial para a acção destinada a exercer o direito é ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto ... 6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto ...
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Regulamento n.º 78/2018
... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... Artigo 3.º Conceito ...
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Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01-06-2022
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....
... o arguido interpôs a respectiva impugnação judicial, tendo alegado a prescrição da coima ... ções do RJUE, não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo, antes ... -
Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....
... o arguido interpôs a respectiva impugnação judicial, tendo alegado a prescrição da coima ... ções do RJUE, não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo, antes ... -
Acórdão nº 011/22 de Tribunal dos Conflitos, 01-06-2022
Uma contra-ordenação em matéria de contratação pública, prevista e punida expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de contra-ordenação respeitante à violação de regras da contratação pública, não existindo, neste caso, expressa disposição em contrário, a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da...
... o arguido interpôs a respectiva impugnação judicial (cfr. fls. 64 a 66 dos autos) ... -ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma ... -
Acórdão nº 0573/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e Fiscal de Mirandela, impugnação judicial do ato de indeferimento de reclamação ... ÇÃO DO AEROGERADOR EM REFERÊNCIA NO CONCEITO DE PRÉDIO PREVISTO NO ARTIGO 2.º DO CIMI I) O ...
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Acórdão nº 011/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Uma contra-ordenação em matéria de contratação pública, prevista e punida expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de contra-ordenação respeitante à violação de regras da contratação pública, não existindo, neste caso, expressa disposição em contrário, a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da...
... o arguido interpôs a respectiva impugnação judicial (cfr. fls. 64 a 66 dos autos) ... -ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Inconformada deduziu a presente impugnação judicial concluindo, em resumo nosso, que: - A ... á ainda acrescer que, pese embora o conceito genérico de “prestação de serviço”, ...
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Acórdão nº 07209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... ÇÃO X DE FACTO XNão tendo havido impugnação da matéria de facto, igualmente não se ... absoluto, à prática, em tempo, do acto judicial de que se trata ... Face à redacção do ... , anterior à reforma de 1995, o actual conceito de justo impedimento foi alargado quanto aos ...
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Acórdão nº 02608/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009
... outro, lhe julgou improcedente esta impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais ... indispensabilidade do custo constitua um conceito indeterminado, que carece de preenchimento, a ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de ... , proc.6055/12; Alberto Pinheiro Xavier, Conceito" e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, p\xC3" ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 ... Artigo 21.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ... das obras coercivas; b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto ... 2 - Em relação ...
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Acórdão nº 0202/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
... sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação de taxa no ... por lei, para além de não integrar o conceito de regulação, fiscalização ou supervisão das ...