conceito impugnação judicial
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... impugnação da eleição de titulares de órgãos da ... recorrer à tutela judicial, recorrendo, deste modo, para Tribunal ... associativa ” ... “O ... conceito de associação corresponde a uma categoria de ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... julgou totalmente improcedente a impugnação pelos recorrentes intentada, visando acto de ... ; 31-Os recorrentes podiam justificando-o judicial ou notarial e doa-lo, vende-lo ou permuta-lo; ... objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.324; Nuno de ...
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Decisões Sumárias nº 293/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2015
... , por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional ... ao da administração fiscal) do conceito de revenda. Enquanto para a recorrente o conceito ...
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Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de ... diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais ... pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, ...
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Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011
... vez que se trata de uma acção de impugnação de despedimento de um representante sindical ... urgente às acções de impugnação judicial de despedimento de representantes sindicais, não ... jj) - O conceito de dirigente sindical não integra a noção de ...
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Acórdão nº 06694/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... julgou totalmente improcedente a impugnação pela recorrente intentada tendo por objecto ...
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Acórdão nº 00219/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil),s citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de...
... o acto administrativo objecto de impugnação nos presentes autos ... H. Na verdade, vem ... O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de ... recurso de revisão contra uma decisão judicial transitada em julgado, com fundamento na falta ou ... -
Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada tendo por objecto ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... processo, a qual julgou procedente a impugnação pelo recorrido, Beverley ………………., ... como na presente acção de impugnação judicial, não foi apresentada, por iniciativa da ora ... objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.324; Nuno de ...
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Acórdão nº 0327/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar a questão da falta de fundamentação invocada com referência aos elementos considerados no coeficiente de qualidade e conforto, entendeu que esse vício se verificava embora com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante.
... e Fiscal do Porto julgou a impugnação judicial procedente por ter dado como verificada ... -se de vista que a fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo ... -
Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... processo que julgou procedente a impugnação intentada pelos recorridos, H ... e M ... , tendo ... graciosa, nem interpuseram impugnação judicial, sobre as mencionadas liquidações; 10-Não ... objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.324; Nuno de ...
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Acórdão nº 06853/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... és da qual julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade recorrente, ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por B ... , SA (Sucessor do B ... , ... Acresce que é irrecusável que o conceito de garantia abrange todo um conjunto de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... Artigo 3.º Conceito ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto ... 6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto ...
- Acórdão nº 020922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
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Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... és da qual julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade recorrente, ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ção ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de ... , do C.P.P.Tributário; Alberto Xavier, Conceito" e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, p\xC3" ...
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Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....
... o arguido interpôs a respectiva impugnação judicial, tendo alegado a prescrição da coima ... ções do RJUE, não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo, antes ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pelo recorrente, no que às ... essa que é determinada de acordo com o conceito civilista, assim por referência à diligência ...
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Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se
... matéria deveria ter-se socorrido da impugnação judicial, prevista nos artigos 99° e seguintes ... com aquele país não inclui no conceito de royalties a assistência técnica ... b) Os ... -
Acórdão nº 0573/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e Fiscal de Mirandela, impugnação judicial do ato de indeferimento de reclamação ... ÇÃO DO AEROGERADOR EM REFERÊNCIA NO CONCEITO DE PRÉDIO PREVISTO NO ARTIGO 2.º DO CIMI I) O ...
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Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... impugnação pauliana das transmissões pelos mesmos ... juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; por outras ... Assim sendo, a citação judicial para a acção destinada a exercer o direito é ...
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Acórdão nº 011/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Uma contra-ordenação em matéria de contratação pública, prevista e punida expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de contra-ordenação respeitante à violação de regras da contratação pública, não existindo, neste caso, expressa disposição em contrário, a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da...
... o arguido interpôs a respectiva impugnação judicial (cfr. fls. 64 a 66 dos autos) ... -ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma ...