comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... foi pelo Autor rescindido, mediante comunicação escrita enviada à Ré em 2 de Setembro de 2002, ... ça que considerou: i) verificada a caducidade do direito de rescindir, com justa causa, o ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - ... ção do imposto, poderão, após comunicação do facto à Direcção-Geral dos Impostos, não ... termo desse ano ... Artigo 20.º Revisão oficiosa da ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... : Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, o seguinte: ... anterior deverá ser enviado pelo gestor o termo de aceitação correspondente ... 6.º ... 9.º Caducidade" da decisão de aprovação A decisão de aprovaç\xC3" ... dos formadores que intervêm na acção, contrato de prestação de serviços, se for externo, ... na imprensa ou noutros meios de comunicação devem incluir a insígnia da União Europeia e a ...
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Decreto n.º 5/2023
... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... caducidade do respetivo certificado ... (1) ... incêndio e alagamento, os meios de comunicação ... interna e externa e de sinalização, os ... após o termo do período de cinco anos a contar da data em que ...
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Acórdão nº 1683/10.9TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - O art. 148.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009, permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa duração, pelo que existe uma incompatibilidade entre, por um lado, a admissibilidade dessa renovação e, por outro, o entendimento de que a própria existência do contrato que se pretende renovar...
... considere nula a cláusula que estipula o termo do contrato datado de 14 de Outubro de 2008 e ... Ré a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, com a respectiva antiguidade, bem como condenada ... Em consequência, a comunicação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos ... -
Acórdão nº 2439/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
É eficaz a declaração negocial de não renovação do contrato de trabalho a termo expedida pela entidade patronal (em 19/3/2001), para a morada do trabalhador que este declarou aquando da admissão (em 10/4/2000), apesar de ter deixado de ali residir em Abril de 2000, só tendo comunicado a alteração de residência em 26/3/2001, pois só por culpa do trabalhador a comunicação da caducidade do contrato...
... ôs a presente acção, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ções desde a data do despedimento até ao termo do contrato que ocorreria em 10.4.02, no valor de ... de diferença de compensação pela caducidade do contrato de trabalho ... 8. os juros de ... Foi então informado que a comunicação escrita nesse sentido tinha sido enviada e ... -
Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... de segurança, higiene e saúde no trabalho ... Artigo 3.º Deveres especiais 1 — São ... constitui- -se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do ... , cessando automaticamente com o termo desta ... Artigo 17.º Consolidação da ... Artigo 70.º Comunicação da falta justificada 1 — As faltas ... a) Caducidade; ... b) Denúncia. 2 — Os contratos de ...
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Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, contra "Empresa-A.", ... categoria profissional de carteiro por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ... , de igual período de tempo, e teve o seu termo em 7 de Março de 2001; - Em 11 de Julho de 2001, ... 2001 foi enviado à autora carta de comunicação da caducidade do contrato, operando os seus ...
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Acórdão nº 428/10.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I – O contrato de trabalho a termo certo motivado pelo facto do trabalhador se encontrar à procura de primeiro emprego pode durar o prazo estabelecido por IRCT, no domínio do CT/2003, por não estar vedado a estes regulamentarem os prazos de duração máxima dos contratos a termo. II – Já assim não sucede no CT/2009, mas no caso de sucessão de contratos a termo, com o mesmo empregador...
... esta seja condenada: a) a converter o contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem ... ência a ilicitude da invocação da caducidade do contrato de trabalho a termo; b) a ... de trabalho sem termo, pelo que a comunicação da caducidade, configura um despedimento ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... social de desemprego têm origem na caducidade de contratos de trabalho a termo resolutivo» tal ... de forma escrita (bastando a comunicação" da celebração ao serviço competente da seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 544/10.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2012
... ção com processo comum emergente de contrato" de trabalho contra “C…, Ldª” e contra “D\xE2" ... em 9 de dezembro de 2008 pela D…, S.A., a termo incerto, por força do contrato de prestação de ... 6ª Tal comunicação efetivada pela D…, S.A. é suficiente para ... sem margem para qualquer dúvida, a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto nos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisáo ... 6 - A entidade adjudicante ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , ou seja, menos de um mês após a caducidade do alvará ... XVIII. Nos termos do disposto no ... , Gravação áudio: início às 09:53:14, termo às 10:10:35 horas; Indicando-se as passagens em ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... n) Por comunicação datada de 23.05.2013, foi a sociedade X, ... assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M ... -
Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... , em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... : - Se declare válido e em vigor o contrato de trabalho celebrado pelas partes em 9 de ... no dia seguinte, com o texto de uma comunicação interna a ser afixada para conhecimento de todos ... e decidia a forma de contratação (a termo, sem termo, etc.) e respectivas condições ... Contrato Individual de Trabalho e da Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Almada, contra "Empresa-A.", acção pedindo: ... , encontrando-se pois verificada a caducidade do mesmo; - Nem a Autora, nem o seu mandatário ... proporcionais devidos pela cessação do contrato de trabalho ... 3. O douto Acórdão recorrido ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo" (LCCT) (8) , invocando o disposto nos artigos 20.\xC2" ... de 60 dias suspende-se, quer com a comunicação da nota de culpa (artigo 10.º, n.º 11, da ...
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Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.
... artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º do Código do ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, nos ... , contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do ... colectivo, em que o prazo de caducidade da acção de impugnação se manteve nos 6 meses ... três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do ... -
Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ... contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ... j. A comunicação do autor, dirigida ao Director do Curso de ... ção de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas podendo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... ção e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo ... legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de ... do trabalhador à compensação por caducidade;7) Reduzir de 180 para 120 dias o prazo de ... ;23) Estabelecer um dever de comunicação perante a Administração do Trabalho em caso de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... comunicação entre os sócios e as sociedades. O Código ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fun- ... dador, ... nos números anteriores importa caducidade da desig- ... 3 — É nula a designação de ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 539/07.7TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011
1. Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». 2. Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de...
... Em 26 de Junho de 2007, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra HOSPITAL DE S ... denúncia ou a invocação da alegada caducidade contratual, é nula e de nenhum efeito, ... de 2004, mediante contrato de trabalho a termo incerto, para desempenhar, sob as suas ordens, ... considerar-se sem termo, pelo que a comunicação da respectiva caducidade, em 31 de Julho de 2006, ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... injunção tem essencialmente por fim pôr termo a uma situação irregular ou potencialmente ... através de qualquer outro meio de comunicação social ... 3 - A publicidade da decisão ... Artigo 50.º (Caducidade" ou redução da caução) 1 - A exigência de cau\xC3" ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...
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Acórdão nº 296/23.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, não pode ser suprida por outros meios de prova, por isso, sendo apenas atendíveis os factos constantes na pertinente cláusula contratual, é possível apreciar a questão da validade formal do termo no despacho saneador. II - Indicando o empregador como motivo...
... 296/23.0T8MAI.P1 ... Juízo do Trabalho da Maia- J1 ... Acordam na Secção Social do ... ação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra A ... , Lda., ... , no âmbito do contrato de trabalho sem termo, reportando-se a sua antiguidade a 10/12/2018; ... tendo-o a Ré feito cessar mediante comunicação" da caducidade findo o respectivo prazo, tal actua\xC3" ... -
Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... 98° E, al. d), do Cód. Proc. Trabalho ... Nesses termos e apesar de ter sido recebido ... , contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do ... colectivo, em que o prazo de caducidade da acção de impugnação se manteve nos 6 meses ... despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, para se opor a tal despedimento, ... trata de uma não renovação do contrato a termo (caducidade) ou de um despedimento colectivo, ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... , impugnando e excepcionando a caducidade do direito, concluindo pela improcedência da ... juízo em 27/01/2011, muito para além do termo da garantia legal do imóvel ; ... - pelo que ... 1ª Ré sobre a 2ª Ré, no âmbito do contrato de empreitada celebrado entre as Rés e, nesta ... 70º A comunicação do Condomínio Autor de 12.07.2002 (cfr ... pedido), consta no ponto 4 da ordem de trabalho ter sido deliberado que «(…) a ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado ... por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do período de tributação durante o qual as ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ... Investidores; f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência ... não participantes apenas devido à caducidade da disposição transitória para instituições ...