comunicação caducidade contrato trabalho a termo

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  • Acórdão nº 6276/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    1-Face ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 148º.º do CT, extrai-se que a celebração de contrato a termo por prazo inferior a seis meses apenas é permitida nas situações previstas nas  als. a) a g), do n.º 2 do artigo 140.º do CT; contratando-se a termo por prazo inferior a seis meses fora daquelas situações, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, mas apenas no caso de...

    ... que entre as partes vigorava um contrato de trabalho sem termo desde 29-01-2019 e que seja ... sem termo em 29-01-2019; e a comunicação" datada de 02-01-2020 constitui um despedimento il\xC3"... trabalho sem termo, a comunicação de caducidade do contrato de 02-01-2020 constitui um ...
  • Acórdão nº 6248/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – Não existindo fatores de descredibilização das testemunhas, deve-se valorar preferencialmente as testemunhas que possuam conhecimento direto dos factos em apreciação, em detrimento daquelas que apenas possuam conhecimento indireto desses factos. II – O que releva nos termos do n.º 1 do art. 140.º do Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ..., a final, que: - Sejam declarados nulos o termo aposto no contrato celebrado entre Autor e Ré e ... remetida pela Ré comunicando-lhe a caducidade do contrato no dia 30-09-2021. Alegou ainda que, ... entre a necessidade invocada e a comunicação da caducidade do contrato do Recorrente resultou, ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ..., no dia 30/12/2019 recebeu comunicação escrita da R. a informar da caducidade do ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... sejam declarados nulos os contratos de trabalho a termo identificados na petição, sendo a ré ... com a ré, em 1 de julho de 2004, um contrato individual de trabalho a termo certo, tendo a ... impostas, alega, foi comunicada a caducidade deste contrato de trabalho, com efeitos a partir ... um só contrato de trabalho e que a comunicação da caducidade "configura" um despedimento ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a idade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... a 29 de Julho de 2014, não tendo a caducidade" do contrato sido comunicada com a antecedência m\xC3"... de € 200,00; que a inesperada comunicação de caducidade do seu contrato de trabalho ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...Artigo 65.º. Comunicação e notificação do deferimento de pedido de ... atividade laboral dependente, até ao termo da duração do. visto ou até à concessão da ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...de três meses. 6 — A caducidade" do título UE de residência de longa duração n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... No mesmo capítulo, substitui -se, ainda, o termo «ordena» por «solicita» por se tratar de uma ... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo. 4 - ...
  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e dade do contrato de trabalho a termo, e à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que ...Artigo 46.º Caducidade 1 - ...ção do contrato a termo implica a comunicação" do seu teor pela entidade empregadora, no prazo m\xC3"...
  • Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...

    ... o pagamento da compensação da caducidade” aos seus associados; e (ii) A condenação da ... cessação dos respectivos contratos de trabalho”, bem como “os proporcionais do subsídio de ...252º nº 3 e 4, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas nos casos em ... que celebram um contrato de trabalho a termo incerto. 3. Tanto que lhe valeu três votos ... a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos 43.º e 44.º, informando ... lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os intervenientes da ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...Artigo 112.º-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;. c) Decreto ..., no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente através .... . . . . . . . . . . . . . . 3 — A caducidade do contrato a termo certo con- fere ao ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...órgãos sociais e dos mecanismos de comunicação entre os sócios e as sociedades. O Código das ...b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... integral de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, ... de trabalho automaticamente por caducidade ou por outra razão jurídica; c) A comunicação ... INDETERMINADO, ou seja, um contrato sem termo, cfr. documento 1 junto com a petição inicial; ...
  • Acórdão nº 2568/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o trabalhador substituto tanto pode assegurar o trabalho do trabalhador substituído como o de outro(s) trabalhador(es) que assegure(m) aquele, o que, em caso

    ..., pedindo que seja considerado sem termo o contrato celebrado em 13/06/2014 entre o Autor ... com a Ré o referido contrato de trabalho a termo incerto, aquela comunicou-lhe que o mesmo ... pagou a título de compensação por caducidade e créditos emergentes da cessação, devendo ..., assim, os trabalhadores; a comunicação da Ré, por de carta datada de 05/09/2016 com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ...ário do ato administrativo a praticar no termo do procedimento. Artigo 58.º ... os instrumentos necessários à comunicação por via eletrónica com os serviços da ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. ...ática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de insolvência ao Banco de ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... lei; u) Definir os termos da comunicação anual pelas empresas de seguros à ASF da ... da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF estabelecer, por ... as respetivas datas de início e de termo; i) As formas de cessação do contrato. 5 - O ... modalidades de acidentes de trabalho...
  • Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
    .../2006 de 20 de Março Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, ... 12.º [..] Presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na ...ém-se em vigor até 60 dias após a comunicação" ao ministério responsável pela área laboral e \xC3"... da convenção colectiva em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral, ... do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...a) Iniciativa do empregador; b) Caducidade do contrato náo determinada por atribuiçáo de ..., a continuaçáo ao serviço no termo do contrato, se essa continuaçáo lhe tiver sido ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou ...ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...ção do arrendamento; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior ..., salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.º-A ...
  • Acórdão nº 09330/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º nº 2 e 92º nº 2 do RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado...

    ... artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. b) Ao ... a quo, considera a Recorrente que a caducidade do contrato de trabalho a termo certo por decurso ... decorre efectivamente "da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de ...
  • Acórdão nº 297/11.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. A oposição dos fundamentos com a decisão, que implica a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a conclusão a que se chegou seja de todo incompatível com as premissas em que assenta. II. Não se está perante a sujeição do ato administrativo a condição, prevista no artigo 121.º do CPA de 1991, quando aí se faz...

    ...contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...énio de 2009-2010; mais alega que a comunicação da cessação do contrato de trabalho deveria ter ...ção, na qual invocou a exceção de caducidade do direito de ação e por impugnação alegou, ... 4ª - Isto é, que foi comunicado ao A. o termo do seu contrato de trabalho em 17.11.2010. 5ª - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Artigo 93.º Comunicação do agravamento do risco. Artigo 94.º Sinistro e ...Secção II Caducidade. Artigo 109.º Regime regra. Artigo 110.º Causas ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho. Alterações. Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...termo" do contrato. Artigo 26.º. Omissões ou inexactid\xC3"...
  • Acórdão nº 251/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...

    ...: Reconhecendo-se (1º) a conversão do contrato de trabalho a termo celebrado entre Autor e Ré ...Não se conformando com a invocada caducidade, apresentou-se para trabalhar nos dias 31-12-2019 ..., por não se conformar com essa comunicação, no dia 31 de dezembro de 2019 deslocou-se às ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ...contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da ...a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e ...

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