como fazer um requerimento simples
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... que, cabendo recurso da decisáo, o requerimento de rectificaçáo, esclarecimento ou reforma é ... se visa, náo apenas na fase de julgamento, como também na que decorre ainda perante o tribunal ... , mandados, ofícios ou telegramas, para simples citaçáo, notificaçáo ou afixaçáo de ... principal ao tribunal recorrido, que o deve fazer subir no prazo de 10 dias ... Artigo 691. [ ... ] ...
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Acórdão nº 335/14.5T8OVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...
... ão, em 2014.10.29, contra C…, apresentando como título executivo uma declaração de confissão ... , na acção executiva, com a necessidade de fazer valer a sua posição no âmbito de acção ... recurso e indeferindo liminarmente o requerimento executivo por manifesta falta de título ... seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas ... -
Acórdão nº 6991 17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
. 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...
... aqui se dá por reproduzido, apresentando, como título executivo, o documento autenticado, ... óprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; Os documentos a que, por disposição ... e culposo, não uma situação de simples mora. Apurado o incumprimento definitivo, há que ... , a obrigação que a reclamante pretende fazer valer decorre já, não da execução do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no ... industriais em Portugal tornam-se mais simples, mais seguros e mais ... rápidos, potenciando o ... 2 - A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode ... condições técnicas padronizadas devem fazer" referência às licenças, autorizações, aprova\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou ... -o e criando condições para ser mais simples, eficaz e apto a evitar acções judiciais ... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... enviar a contestação, caso o pretenda fazer. 4 -- Nos casos referidos no número anterior, o ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que utilizem muniçóes obsoletas, ... participaçáo nas provas, mediante requerimento instruí do com prova da inscriçáo no evento, a ... ou ainda por qualquer pessoa que o possa fazer em condiçóes de segurança até à comparência ... d) «Arma de acçáo simples» a arma de fogo que é disparada mediante duas ...
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Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
... ção à execução de sentença, intentada como para prestação de facto e convolada para ... ão constitui uma sentença declarativa de simples apreciação, onde se apreciou, oficiosamente, o ... ão de todo o processado posterior ao Requerimento Executivo ... 12. Ao julgar como julgou, o ... de colocação de tecto falso que iria fazer para Ré sociedade ... 7. Que a Ré sociedade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com ... ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam ... - tado aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, mas neste caso os períodos de ... , se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito ... ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... os centros de observação e acção social, como instituições oficiais não judiciárias ... de educação ou de saúde; c) Fazer com que o menor frequente com regularidade ... , sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ... ordenada a entrega a quem de direito, por simples termo nos autos, dos objectos apreendidos, quando ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... de injunção de pagamento, que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de ... ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da ... 5 — Por cada fotocópia simples o valor a pagar, por página, é de 1 / 500 de ... do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar directa- mente pelas mesmas, de acordo com ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ... simples: a) A reprodução de peças processuais ou de ...
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Acórdão nº 271/96.5TBCHV-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o meio processual próprio para alcançar esse objectivo era o recurso extraordinário de revisão. Mas a questão não era, já então, pacífica. II - Aquela corrente jurisprudencial acabou por ser...
... , ... , ... , residente na ... , condenado, como autor de um crime de emissão de cheque sem ... Arguiu a sua nulidade, mas o requerimento foi indeferido pelo acórdão de 24.10,2012, fls ... poderá ser decidida automaticamente, por simples despacho, sem necessidade da ponderação de ... 3, também do CPC, «o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... pontos de praticabilidade discutível, como o da atribuição de competências executivas às ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... cessar a modalidade, da citação postal simples". Mantém-se a regra da primeira tentativa de cita\xC3"ção se fazer por via postal, mas sempre registada. Caso tal ...
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Acórdão nº 0221/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - Acto confirmativo é, em síntese, aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete perante os mesmos pressupostos de facto e de direito o conteúdo e a fundamentação de acto definitivo lesivo anterior; II - A fundamentação diferente da mesma decisão altera os pressupostos desta, e não legitima a conclusão de que nada se acrescentou ao acto «supostamente...
... vieram a ser indicados nos presentes autos, como contra interessados, o que, igualmente, constitui ... confirmado, que se sintetiza num simples" manuscrito «Proceda-se de acordo com a informaç\xC3" ... ; 10) Em resposta, os autores limitaram-se a fazer um simples requerimento informando a CMV de que ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... II. DO TEOR DO REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA ARGUIDA EM 9 DE JUNHO DE 2010 ... 9 de Junho de 2010 não foram interpretadas como dirigidas pessoalmente ao participante e, por ... simples censura do comportamento e a ameaça da pena ... ção da sua opinião, o modo como pretendeu fazer valer o seu ponto de vista foi incorrecto, não ... -
Acórdão nº 00043/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1 – Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato potencialmente lesivo anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Que o ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo...
... vieram a ser indicados nos presentes autos como contra interessados o que, igualmente, constitui ... confirmado, que se sintetiza num simples manuscrito ”Proceda-se de acordo com a ... limitaram-se a fazer um simples requerimento informando a CMV de que ... -
Lei n.º 35/2014
... como Embaixador de Portugal não residente na ... lhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo ... da ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ... simples" cen- ... sura do comportamento e a ameaça da san\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição ... de outros apoios sociais ... representativa dos trabalhadores podem fazer"-se assistir ... cada qual por um perito nas reuni\xC3" ... do conteúdo ou autenticidade da cópia simples, ... devendo para o efeito ser fixado um prazo ... Artigo 447.º ... 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... do Tribunal Constitucional, adiante referida como ... “LTC”), requerer ao Tribunal ... requerimento nos seguintes termos: ... «– a norma ... parte do requerimento o que é necessário fazer é tão só indicar as ... razões por que se ... subsequentes, como se se tratasse de uma simples ... definição legal (sobre a contraposição ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... ência do curso reconhecida pela APMD, bem como aquele que sendo licenciado por outra escola ... seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina ... das assembleias gerais são tomadas por simples maioria, salvo quando o seu objecto seja o ... dias após a apresentação do seu requerimento, e deliberar sobre o reconhecimento da ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutençáo no posto de trabalho, nos ... , até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado ... natureza clínica, pode ser resolvida por simples conferência de médicos, da iniciativa do ... entidade responsável, o beneficiário deve fazer prova anual da manutençáo dos requisitos que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Condenar o arguido B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de ... 11 a 13 Apenso 23) ... 47. Não obstante fazer parte deste plano de pôr à venda ... um crime de ofensa à integridade física simples e de um crime de furto qualificado na forma ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ...
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Lei n.º 7/2019
... da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes ... pode optar por conformar o seu requerimento de acordo com o regime jurídico da ... ção e peritagem de sinistros; c) Ao simples fornecimento de dados e informações sobre ... ência dos conflitos dele derivados; g) Não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça para ...